Responsabilidade Civil E Criminal Do Empresário

limitada ao capital social da empresa pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores. No caso do Empresário Individual, uma única pessoa física constitui a empresa, cujo nome empresarial deve ser composto pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar ao nome civil uma atividade do seu negócio ou um apelido. Um empresário individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e seus negócios, ou seja, não vigora o…

Pereira da Silva, nº. 500 – Jd Salgueiro, CEP 15.030-005, Sorocaba-SP, registro na JUCESP nº. 45219095310, inscrito no CNPJ sob o nº. 05.861.969/0001-86, neste ato representado por seu sócio proprietário GIOVANNI LONGHI, brasileiro, solteiro, empresário, titular da Cédula de Identidade RG nº 25.100.955-6 SSP/SP, e do CPF nº 300.680.088-92, residente e domiciliado na Rua Ponte de Miranda, n.º 41, Vila Carvalho, Sorocaba-SP, CEP 18000-090, doravante denominado VENDEDORA, e de outro lado…

busca da superação dos resultados da nossa organização. Trabalhando sempre com integridade Conduzir nossas operações com integridade e respeito pelas muitas pessoas, organizações e ambientes que envolve nosso negócio está no âmago de nossa responsabilidade como empresa. Impacto positivo Almejamos criar um impacto positivo de muitas maneiras: através do nosso Conceito, dos Produtos que comercializamos, de nossas operações, parcerias e relações comerciais, por meio das contribuições…

nessa disciplina, e explicando o conhecimento adquirido sobre o Direito Empresarial, regulamentando as empresas para que possam exercer suas atividades dentro da legalidade. Apresentar a legislação que regula as empresas bem como, quem podem ser empresários, quais os meios para se tornar um, tipo de sociedade que melhor se enquadre, nome empresarial, como deve ser sua escrituração, quais são os títulos de créditos que negociará em seu dia-a-dia e tributos e encargos que deverá pagar.

evasão de divisas e a fraude fiscal. A prática do crime de lavagem de dinheiro deve ser fiscalizada pela sociedade civil sob pena deste certas pessoas físicas e jurídicas como: contabilistas, advogados, instituições financeiras, corretores de imóveis, pessoas que comercializem bens de alto valor ou de luxo e tantas outras também responderem criminalmente. A responsabilidade criminal de pessoas físicas e jurídicas como contabilistas, advogados, instituições financeiras, cartórios de…

RESPONSABILIDADE CIVIL Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Comentário: a vítima tem direito a indenização tanto moral e material decorrente de ação lesiva. Para que a vítima tenha esse…

desempenhadas pelo homem como pessoa natural. A pessoa jurídica, da mais singela á mais complexa, interfere e imiscui-se na vida de cada um, até mesmo na vida privada. Sentimos um crescimento exacerbado da importância das pessoas jurídicas. O código Civil de 1916 não poderia prevê, no final do século XIX e inicio do século XX, a dimensão que tomaria a matéria. Esse estatuto serve, portanto, tão somente de ponto de partida para fixação dos conceitos fundamentais de pessoas jurídicas a…

INTRODUÇÃO A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é definida pelo portal do empreendedor como aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Esta é a mais nova modalidade empresarial criada no Brasil. A EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi instituída pela Lei nº 12.441/2011 com o objetivo de reduzir a

DESENVOLVIMENTO ......................................................................................... 4 2.1 Sociedade Ltda. .............................................................................................. 4 2.1.1Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ........................ 5 3 Abertura,registro e legislação............................................................................... 7 3.1 Junta comercial…

analisa a responsabilidade, em seu aspecto civil, a que está sujeito o profissional da área contábil. A nova ordem jurídica brasileira, advinda com a vigência da Lei n. 10.406/02, intitulado de “O Novo Código Civil”, trouxe, nos artigos 1.177 e 1.178, inovações jurídicas na seara do direito obrigacional e, em conseqüência, aumentou as obrigações e os deveres profissionais, prevendo, como forma de repreensão às condutas praticadas com dolo ou culpa, o instituto da responsabilidade…