Responsabilidade Civil E Criminal Do Empresário

honra de um diretor da empresa ao qual é subordinado. Tendo em vista o caso em tela, o que pode o empregador fazer em relação ao empregado. Resp: Poderá despedi-lo por justa causa, conforme previsto na legislação, sem prejuízo de possível processo criminal contra o empregado. 18- João é carregador de feira livre. Trabalha diariamente para a mesma barraquinha. Recebe salário, tem horário a cumprir e recebe ordens de Pedro, o vendedor de frutas. Um dia, Pedro sem qualquer justificativa,…

Contabilidade e o Novo Código Civil A Lei n° 10.406/02 foram introduzidas algumas alterações nos procedimentos contábeis das empresas, bem como em relação à responsabilidade do contabilista. As normas apresentadas abaixo se aplicam não só às sociedades, como também às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro (art. 1195 do Novo Código Civil). Responsabilidade do Contabilista O novo Código Civil, na Seção III - Do Contabilista

Pessoa jurídica e sua responsabilidade O Código Civil Brasileiro não deixa um conceito preconcebido de pessoa jurídica, mas acompanha a conceituação de Clóvis Bevilácqua, aponta Silvio Salvo de Venosa1, que esse posicionamento foi adotado no Brasil, que explana da seguinte forma: “todos os agrupamentos de homens que, reunidos para um fim, cuja realização procuram, mostram ter vida própria, distinta da dos indivíduos que os compõem, e necessitando, para a segurança dessa vida, de uma proteção

especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O ato ilícito é fonte de obrigação, pois gera o dever de reparar o prejuízo. Tal norma disciplina a responsabilidade subjetiva, denominada extracontratual e nasce com a conduta que contraria o direito, ou seja, violação do dever genérico de conduta. Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele…

Daniel Paris RESUMO DOS COLABORADORES DA EMPRESA E CONCORRÊNCIA DESLEAL Florianópolis (SC) 2013 Daniel Paris Colaboradores da Empresa: Os colaboradores da empresa, é necessário por que o empresário dificilmente terá a capacidade de praticar todos os atos por só, sendo muito frequente o auxílio de outras pessoas. Alguns dos colaboradores, são o gerente, empregados, contabilistas, advogados, representantes comerciais e…

ser sujeito de direito e de personalidade. Interessante que o direito civil (especialmente em reparação de danos, por atos ilícitos) e o direito administrativo, mesmo 2 3 OLIVEIRA. Lamartine de. Op. cit. p. 17. SAVIGNY. Traité de droit romain. Trad. M.C. Guenoux. Paris: Firmin Didot Fréres, 1855. p. 306 3 admitindo a pessoa jurídica como ficção, reconhecem a responsabilidade da pessoa jurídica. Segundo NOGUEIRA4, [...] não há teoria da ficção, porque esta

ATO CONSTITUTIVO DE TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM EIRELI ADALBERTO LEAO DA SILVA EIRELI CNPJ: 15.580.864/0001-05 Pelo presente instrumento do ato Constitutivo de Transformação de Empresário para EIRELI, ADALBERTO LEAO DA SILVA, brasileiro, natural de Guarulhos – SP, solteiro, nascido em 25/05/1977, maior, empresário, portador da cédula de identidade RG n.º 25.307.266-9 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF n.º 175.874.528-26, residente e domiciliado à Avenida Raimundo Pereira de Magalhães

RESPONSABILIDADE CIVIL Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Neste caso,

legislador caminhar no sentido de eliminar as diferenças legislativas de forma a não permitir qualquer entrave que gere a obstaculização desse desenvolvimento, o que justificou assim, a criação do Direito de Empresa inserido no bojo do Novo Código Civil. 2. Teoria da Empresa O que impulsiona duas ou mais pessoas a se unirem e constituírem uma empresa é a conjugação de dois fatores: colaboração e risco. a) Colaboração – haja vista que o poder de melhor desenvolver uma atividade…

ATIVIDADE CONTABIL DURANTE O CURSO DE GRADUAÇÃO - A CONTABILIDADE É IMPORTANTE UMA VEZ QUE PODE AJUDAR NO DESENVOLVIMENTO, CRESCIMENTO ECONÔMICO DA SOCIEDADE ATRAVÉS DO TRABALHO TRANSPARENTE E NA RESPONSABILIDADE SOCIAL JUNTO DA EMPRESA- A PARCERIA ENTRE A CONTABILIDADE, A ADMINISTRAÇÃO E O EMPRESÁRIO É ESSENCIAL PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA E NECESSÁRIA, EM SINTONIA E COOPERAÇÃO, PARA QUE NÃO SEJAM TOMADAS DECISÕES EQUIVOCADAS POR ALGUMA DAS PARTES - INDUSTRIA (ME) - 5% …