Responsabilidade Civil E Criminal Do Empresário

constituindo a célula fundamental de todo o desenvolvimento empresarial. A Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, entrou em vigor a partir de 11 de Janeiro de 2003, trouxe mudanças em vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis em território brasileiro. Foi batizada "Do Direito da Empresa" a parte que estipula as normas relativas ao comércio. Com a atualização da nomenclatura e adoção expressa da teoria da empresa, realidade fática indiscutível após a…

MARIA DAS GRAÇAS BENDELACK SANTOS** Este artigo trata dos acidentes do trabalho, na forma como se apresentam no mundo jurídico e na realidade laboral. Inúmeras leis atribuem aos acidentes do trabalho tratamentos diferenciados que englobam responsabilidades, direitos, garantias e deveres, com a finalidade de alertar os operadores do direito e, principalmente, os trabalhadores atingidos pelo acidente, bem como seus dependentes, quando vier a ocorrer a perda da vida do obreiro,…

INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 3 2. DESENVOLVIMENTO.............................................................................................4 3. REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO....................................................................9 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................11…

CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA INFOBEST LTDA. FELIPE DIAS GOMES, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 5/8/1975, natural de Fortaleza/CE, RG nº 95005001566-SSP/CE, CPF 85956412389, domiciliado na rua Costa Barros, nº 35, Fortaleza/CE; e JOSÉ BENTO FARIAS, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 22/2/1973, natural de Fortaleza/CE, RG nº 94014502344-SSP/CE, CPF 78356803212, domiciliado na rua Tenente Benévolo, nº 1.259, em Fortaleza/CE, resolvem, de comum acordo e na melhor…

SUMÁRIO 1 introdução. 3 2 ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL NOS NEGOCIOS. 4 3 CASO SCHINCARIOL 7 4 AS RESPONSABILIDADES DO CONTADOR 9 5 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 introdução. O objetivo dessa produção textual é para demonstrar a grande responsabilidade do profissional contábil e a grande relação existente entre eles e aqueles que utilizam de seu trabalho, abordando a conduta do profissional

Organizada........................................................................ 6 3 - Condições para se tornar um empresário na legislação atual.......6 3.1 - O conceito de empresário .................................................................7 3.2 - Quem a legislação não considera empresário ..................................7 3.3 - Cinco características do empresário..................................................7 3.4 - Quais são os pressupostos fundamentais ao…

Rogério Rici, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ/MF sob o Nº.................., situada na ........., neste ato representada pelo Proprietário, ................... brasileiro, casado, micro empresário, portador da C.I. nº ..............., e do CPF (MF) ........., residente e domiciliado em Rua:.........., nº 336, .................., doravante denominado ARRENDANTE, e ARRENDATÁRIO:................, brasileira, solteira,…

no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ/MF sob o No. ............, situada na............................................., neste ato representada pelo Proprietário, ........................................, brasileiro, casado, micro empresário, portador da C.I. nº..........................., e do CPF(MF).................................., residente e domiciliado em ......................................., doravante denominada ARRENDANTE, e ARRENDATÁRIO:.........................

contratos mercantis. Isso significava dizer que se alguém era considerado comerciante, estaria sujeito ao direito comercial; se um ato jurídico fosse qualificado como ato de comércio, tal ato estaria sujeito ao direito comercial e não ao direito civil. 2. Conceito Uma empresa é uma unidade económico-social, integrada por elementos humanos, materiais e técnicos, que tem os objetivos de obter utilidades através da sua participação no mercado de bens e serviços. Nesse sentido, faz uso…

esse documento, que representou um marco para a liberdade individual, sendo o primeiro documento escrito, com valor jurídico, a coroar muitos dos ideais iluministas: direito natural; representatividade; responsabilidades; possibilidade de revolta contra um governo não adequado a suas responsabilidades; igualdade; proibição de hereditariedade nos cargos públicos; utilização das idéias acerca do poder tripartite (Montesquieu); Intuito democrático; eleições livres, a todos que tenham…