Responsabilidade Civil E Criminal Do Empresário

conseguinte, um fato ou fenomeno social; nao existe senao na sociedade e nao pode ser concebido fora dela. CLASSIFICACAO ACADEMICA DO DIREITO: Direito Publico: Constitucional, Administrativo, Processual (civil, penal, trabalho), Penal, Tributario Financeiro, Ambiental, Previdenciario. Direito Privado: Civil, Empresarial, Agrario, Trabalho. NORMAS JURIDICAS: E´ o elemento constitutivo do direito: Nos termos do art. 59 da Constituicao: I. emendas `a Constituicao; II. leis complementares;…

A Responsabilidade Social E CIVIL do CONTABILISTA Reinaldo Luiz Lunelli A profissão contábil está intimamente ligada ao desenvolvimento socioeconômico da humanidade. Com o crescimento acentuado das relações sociais e conseqüentemente as carências e expectativas da população, surge a necessidade de tributar como forma de sustentar o bem comum. Assim, uma nova visão da profissão contábil é necessária e requerida pela sociedade, pois a complexidade das relações sociais e econômicas torna…

sentença de encerramento da falência. A última fase compreende colocar termo nas responsabilidades de ordem civil do devedor que veio a falir, isto é, as obrigações serão extintas. Legislação aplicada O processo falimentar é regido pela Lei de Recuperação de Empresa e Falência, 11.101de 09 de fevereiro de 2005. Em caráter subsidiário, nos casos de omissões da legislação específica, as normas gerais do direito processual seja civil ou penal. Portanto, nota-se que a aplicação prioritária…

3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE TRANSFORMAÇÃO EM EIRELI Nome empresarial: ZATHA ENGENHARIA LTDA-ME EDSON MONTE CASTRO VELOSO, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Goiânia-GO, nascido em 14/12/1980, filho de Marcelo Magno da Cunha Veloso e Rejane Monte Castro Veloso, portador da Carteira de Identidade n° 294.563 SSP-TO, expedida em 07/06/1995, e CPF n° 875.102.511-68, residente e domiciliado nesta cidade de Goiânia/GO, na AV. T-05 Nº1113 Qd. 157 Lt.05/06, Apartamento 1002, Setor…

janeiro de 2002 - Código Civil e anteriormente pelos arts. 315 e 316 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial, a sociedade em nome coletivo distingue-se porque somente pessoas físicas podem dela fazer parte, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais, entretanto, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unanimidade de convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de…

ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – MOROZINI LTDA 1. ISAQUE MOROZINI, brasileiro, natural de Farrapos do Sul RS, solteiro, maior, empresário, portador da carteira de identidade nº: 4105986576 e CPF n. 025.522.910-07, nascido em 10/06/1991, residente e domiciliado em FARRAPOS DO SUL/RS, à Rua Angelina Freitas, 123 Casa – Bairro Centro. Constitui uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sob as seguintes cláusulas: 1ª A empresa girará sob o…

desenvolvimento inicial da atividade empresaria é chamado de capital social. Nas sociedades por quotas, a responsabilidade dos sócios é pelo total do capital social investidos, que se faz o registro por meio de um contrato social onde é informada a divisão de quotas para cada sócio, no ato constitutivo da sociedade, segundo o artigo 2º do decreto nº 3708 de 1919. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem…

INTRODUÇÃO..........................................................................................................3 2 ESCLARECENDO DÚVIDAS...................................................................................4 2.1.1 SER AUTÔNOMO OU EMPRESÁRIO?..............................................................4 2.1.1 PROFISSIONAL AUTÔNOMO...........................................................................4 2.1.1.1…

janeiro de 2002 - Código Civil e anteriormente pelos arts. 315 e 316 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial, a sociedade em nome coletivo distingue-se porque somente pessoas físicas podem dela fazer parte, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais, entretanto, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unanimidade de convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de…

Comercial Concorrência desleal Resumo: A concorrência desleal ocorre no plano concreto a partir do momento em que o empresário utiliza de práticas ilícitas para angariar clientela, prejudicando seus concorrentes, sendo que para sua configuração pouco importa os resultados obtidos com a deslealdade e sim os meios que foram empregados para a consecução do fim da atividade empresarial que é, além dos lucros, os clientes. Este estudo propõe verificar como ocorre a concorrência…