Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador Na Relação De Emprego

DE EDUCAÇÃO E CULTURA CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS III DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA PROFESSOR: DERALDO JOSÉ CASTRO DE ARAÚJO TEXTO 1 DIREITO DO TRABALHO CONCEITO É o ramo da ciência jurídica que regula a relação de emprego e as situações conexas, bem como a aplicação das medidas de proteção ao trabalhador. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO São os meios que servem de origem ou manifestação do direito. Dividem-se em fontes materiais e formais:…

------------------------------------------------- Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público. A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime? A pessoa jurídica de Direito Público pode ser responsabilizada "penalmente" por crime ambiental? A rigor, sujeito ativo a pessoa jurídica não pode ser nunca, porque ela não tem capacidade de ação ou de omissão (não tem capacidade para praticar conduta humana). Não realizará nunca o verbo descrito no tipo…

Remuneração = conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho. (§ 1º do art. 457 da CLT) Assim, Remuneração é gênero e Salário é espécie. Salário é a quantia paga diretamente pelo empregador ao empregado. Remuneração compreende o salário, a gorjeta, comissões, gratificações... -Art. 457 da CLT. - Não integram…

Direitos da personalidade. Novo Código Civil e repercussões no Direito do trabalho. Eliane Pedroso e Marcos Fava1 SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Conceitos. 3. Características dos direitos da personalidade. 4. Integridade física e nome. 5. Fama e imagem. 6. Privacidade. 7. Mecanismos de proteção. 8. Reparação de ato ilícito. 9. Conclusão. SUMMARY. 1. Introduction. 2. Concepts. 3. Characteristics of personality’s rights. 4. Physical integrity and name. 5. Image and fame. 6. Privacy.…

pertencente 99 ao quadro do TJMG, nos cursos de Formação e Capacitação de Pregoeiros, 99 e9 9 Administrativos. 99 9 Sistema de Registro de Preços e Legislação de Licitação e Contratos om Sou bacharel em Direito e em Engenharia Civil, ambas as graduações obtidas 9 N pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-graduado em Letras: N om e9 99 99 99 9 99 Português e Literatura pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá/RJ. …

uma remuneração, porém, regido pelas normas gerais dos contratos, equiparando a força do trabalho a uma coisa. Com a Revolução Industrial do século XVIII o trabalho tomou outro rumo. A invenção de máquinas para a produção em larga escala criou empregos nas cidades e levou a população do campo. Em pouco tempo, as indústrias empregavam milhares de pessoas, que trabalhavam em troca de um salário. Os donos do capital, então, transformaram-se em exploradores de mão-de-obra, quando o…

desconhecendo, por conseguinte, o alcance do instituto. Sendo assim, para que se instaure a harmonia na relação patrão-empregado, é imprescindível aos empregadores tomarem as medidas necessárias e corretas, a fim de evitarem que tais lesões ocorram aos seus empregados, os quais devem ser tratados dignamente e em conformidade com a lei, durante toda a permanência de seu vínculo com o empregador. Se, de alguma forma, o trabalhador se sentir lesado, ele tem meios de reparar o dano…

do Montador, Indústria XXXX................................... PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário................................................................... Responsabilidade pelo Fato............................................................................................ Responsabilidade Civil e Criminal por Acidente de Trabalho......................................... 3 4 4 5 11 11 11 12 14 15 16 17 19 21 22 22 23 24 25 25 26 27 27 28 29 29 30 ¨O trabalho tem…

deverá solicitar ao trabalhador a apresentação de alguns documentos que terá como finalidade, além da sua identificação, possibilitar o correto desempenho das obrigações trabalhistas, não só em relação ao próprio trabalhador, mas também nas relações da empresa com a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 2.Doutrina Jurídica Natureza: a natureza do ato de admissão do empregado é explicada de modo diferente pelo contratualismo e pelo anticontratualismo; pelo primeiro, a…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO A presente atividade tem como objetivo apresentar informações importantes para o conhecimento do contador com relação ao Ambiente Empresarial no que se refere aos tipos de rotinas trabalhistas, onde serão abordados itens como aviso prévio, prazos para pagamento, proventos e descontos, dentre outros. No tópico seguinte será abordado fatores relacionados as tensões