Responsabilidade Civil E Criminal Do Empregador Na Relação De Emprego

.......................................................................51 1. INTRODUÇÃO Como ensina Amauri Mascaro Nascimento, “a relação de emprego nasce, vive, altera-se e morre”. As causas catalogadas para a extinção do contrato de emprego podem ser agrupadas no seguinte rol: - Dispensa sem justa causa - Dispensa com justa causa - Dispensa a pedido do empregado -…

..................... 16 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR O DANO MORAL ............................................................................................................ 18 2.1. Contrato individual de trabalho e relação de emprego...................................... 18 2.2. Definição de competência perante a justiça do trabalho ................................... 20 2.3. O artigo 114 da constituição federal de 1988 ..................................................

Responsabilidade Civil nos Acidentes de Trabalho 1 INTRODUÇÃO Com a Revolução Industrial e o avanço tecnológico, os meios de produção tornaram-se cada vez mais nocivos à saúde e integridade das pessoas encarregadas de executá-las. O trabalhador, sendo a parte hipossuficiente, necessita de uma proteção caso venha ocorrer algum infortúnio no ambiente laboral. Tal proteção se condensa na Responsabilidade Civil da Empresa, nos casos de acidentes do trabalho. A evolução das…

Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos…

Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos…

1) Responsabilidade Civil Para se configurar a responsabilidade civil, basta que alguma pessoa da sociedade pratique por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violação dos direitos causando danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, estará assim cometendo ato ilícito. Logo poderá ser configurado a responsabilidade civil através da: - Ação ou omissão - Dano, seja ele moral ou material - Nexo casual - Elemento subjetivo – dolo ou culpa 2)…

Contaseg Contabilidade & Seguros, atuando nas áreas de Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Trabalhista, Direito Civil e Direito do Consumidor. 1. INTRODUÇÃO No direito trabalhista, existe um “mito” de que só o empregado ganha na Justiça do Trabalho. Embora esse fato não seja uma verdade absoluta, é certo que na grande maioria das vezes, o empregador poderá ser condenado. Em sua grande maioria os empresários se questionam acerca da existência de algum meio para…

diversos benefícios. Contudo, o mal uso pode ser muito prejudicial a empresa, pois os serviços e produtos podem ser atingidos por falta de produtividade dos colaboradores, ou até mesmo gerar gastos por equipamentos danificados por mal uso. Ao empregador cabe o direito de controle e direção previstos nas leis trabalhistas e ao empregado cabe o direito de privacidade e inviolabilidade de correspondência. Para caso de uso indevido pelos colaboradores, cabe avaliar cada contexto com…

sinônimo de ser humano; b) filosófica – o ente, dotado da razão, que realiza atos de forma consciente. Essa visão é aplicável ao homem ou a qualquer coletividade; c) jurídica, como sujeito de direito. Os sujeitos de direito são os que participam da relação jurídica, como titulares de direitos e deveres, ou seja, as pessoas naturais e as pessoas jurídicas, grupos de pessoas ou de bens a quem o Direito atribui a titularidade jurídica. No Direito moderno, “todo ser humano é pessoa no…

BRASILEIRO NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Cuida este trabalho de algumas das implicações que possam advir do recente Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei n. 9.503, de 23.09.97, em vigor desde 24.01.98, nas relações entre empregados e empregadores. Sou dos primeiros a abordar o assunto. Os delitos cometidos pelo empregado, motorista de veículo de propriedade da empresa, podem gerar efeitos na órbita trabalhista. Alguns deles trazem como conseqüência para o…