Responsabilidade Civil Dos Sites

Av. Autaz Mirim, 520 – Tancredo Neves (92)3249-5674 / 8117-9979 – rogeriovalleadv@yahoo.com.br Este documento foi assinado digitalmente por ROGERIO OLIVEIRA DO VALLE. Protocolado em 28/10/2013 às 16:17:48. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0602417-72.2013.8.04.0020 e o código 155469E. JORGE LUIS MARTINS RODRIGUES, brasileiro, solteiro, comerciante, RG n° 1380462 fls. 2 Ocorre Excelência que o requerente…

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do projeto, surgida

serviços mais procurados hoje em dia ficando quase em primeiro lugar no ramo de atividades no Brasil, a contabilidade é aplicada em todo tipo de negócios que possa existir que influenciam em um determinado capital. 4 2 DESENVOLVIMENTO O Código Civil em seu art. 1.033 IV proíbe a existência de uma sociedade que não fosse constituída por mais de um sócio. Com a lei nº. 12.441/2011 que é a criação das empresas EIRELI trouxe uma nova visão para a constituição de uma empresa jurídica com apenas um

professor-tutor. O objetivo desta atividade é a sedimentação do conceito de empresário veiculado pelo artigo 966 do Código Civil de 2002, bem como a assimilação do referido sujeito como figura central no universo do moderno Direito Empresarial. Para desenvolvê-la, execute os passos descritos a seguir: 1º Passo: Analise o conceito legal de empresário estabelecido no artigo 966 do Código Civil. 2º Passo: Estude o Resumo e os capítulos 1 e 2 do livro-texto, atentando-se para os aspectos…

da direito a voto no conselho, mas não paga dividendo aos acionistas. ON é quando você quer ser o dono, controlador da empresa. DESENVOLVIMENTO Em 11 de julho de 2011 foi sancionada a Lei n. 12.441, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Esse novo tipo de pessoa jurídica caracteriza-se por possibilitar que uma única pessoa seja titular de 100% (cem por cento) I capital social, devidamente integralizado. Até então, aquele que queria exercer…

cível e o que ele veio regulamentar? O Marco Civil da Internet define regras mais claras a respeito dos direitos, deveres e princípios para o uso da internet no Brasil. Elaborado pelo Poder Executivo, a partir de ampla discussão com a sociedade, reconhece expressamente, para o ambiente virtual, princípios constitucionais como a liberdade de expressão, a privacidade e os direitos humanos, além de definir responsabilidades dos provedores de serviços e orientar a atuação do Estado no

Marco Civil da Internet | DNT – Alexandre Atheniense http://www.dnt.adv.br/salas-do-conhecimento/marco-civil-da-internet/ DNT - O Direito e As Novas Tecnologias Marco Civil da Internet Curtir Uma pessoa curtiu isso. Seja o primeiro entre seus amigos. Por Alexandre Atheniense Depois de reunir mais de 800 opiniões de internautas, o anteprojeto do Marco Civil da Internet está pronto; entenda como ele interfere na sua vida e prepare-se para opinar na segunda consulta pública que…

CENTRO EDUCACIONAL ALTO SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO - I Responsabilidade por verbas trabalhistas. Bruna Kessiane Fregúgia Santos Dayane Fernanda de Oliveira Vanessa Aparecida da Silva PIUMHI 2012 CENTRO EDUCACIONAL ALTO SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO I Responsabilidade por verbas trabalhistas. Trabalho do Programa de graduação em Direito, 8º Período.…

termos do voto do relator. Vencidos os Ministros Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira, que negavam-lhe provimento. Brasília, 22 de maio de 2012(Data do Julgamento) MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator Documento: 1078269 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/03/2013 Página 1 de 40 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 958.116 - PR (2007/0125095-0) (f) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA TESC -…

PROBLEMA DE PESQUISA 4 2. HIPÓTESE 4 3. OBJETIVOS 4 3.1. OBJETIVO GERAL 4 3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4 4. JUSTIFICATIVA 5 5. METODOLOGIA 5 6. REFERÊNCIAS 5 1. PROBLEMA DE PESQUISA Dentro dos princípios que norteiam a responsabilidade civil, se encontra aquele que determina que deve o causador de dano a outrem responder civilmente pelos prejuízos causados. Porém, para fins desta análise, como situação problema a ser investigado destaca-se o seguinte questionamento: …