Responsabilidade Civil Dos Pais Nos Casos De Emancipação

Registros Públicos Leis básicas: Código Civil (muito importante - principalmente para o Tabelionato de Notas) Lei dos Registros Públicos – Lei 6.015/73 Lei dos Notários e Registradores – Lei 8.935/94 Lei do Protesto - Lei 9.492/97 Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça dos estados-membros Importância e nascimento dos cartórios: Os cartórios estão presentes na vida das pessoas desde muito antigamente. Não é simplesmente uma herança portuguesa esquecida. Não dá…

fora do casamento não tinham os mesmos direitos dos oriundos de matrimônio civil, sendo excluídos da “cidadania jurídica”, em favor de uma falsa harmonia nas relações matrimoniais (cf. Luiz Edson Fachin, Elementos críticos do direito de família: curso de direito civil, Rio de Janeiro, Renovar, 1999, p. 15; e Zeno Veloso, Direito brasileiro da filiação e paternidade, São Paulo, Malheiros Ed., 1997, p. 7-1 1). • No Código Civil anterior, classificava-se a filiação em legítima (resultante…

AULA DE DIREITO CIVIL – I ------------------------------------------------- PROVA: 08/05/13 ------------------------------------------------- 12/03/13 1) O que é um conceito? Coisa concebida. Formada na mente. É um esquema prévio, um ponto de vista anterior, munido do qual o pensamento se dirige à realidade. 2) Há consenso entre os autores sobre o conceito de direito? Por quê? Não. E complexo de leis ou normas, q regem as relações entre as pessoas. 3) Por que a atividade

MATÉRIA DE DIREITO CIVIL I Prof. Leonardo Poli Bibliografia básica (matéria a ser cobrada em prova sairá destes 03 livros) a) César Fiuza – Direito Civil – Curso Completo b) Francisco Amaral – Direito Civil – Parte Geral c) Carlos Roberto Gonçalves – Direito Civil – Parte Geral Avaliações: 1ª prova = 35 pontos em 12/04/12 2ª prova = 30 pontos em 24/05/12 3ª prova = 35 pontos em 21/06/12. 1 – EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL: Direito Civil hoje é um direito…

NATURAL. COMEÇO DA PERSONALIDADE. O código civil disciplina as relações jurídicas privadas que nascem da vida em sociedade e se formam entre pessoas. São relações sociais, de pessoas a pessoas, física ou jurídica, que produzem efeitos no âmbito do direito. 2. PERSONALIDADE JURÍDICA  Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade;  Aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil;  A aptidão,…

QUESTIONÁRIO SOBRE OS DIREITOS CIVIS Conceitue Direito, de acordo com o que você entendeu durante a aula ministrada. O Direito pode ser conceituado como um conjunto de normas impostas à sociedade, com o objetivo de manter a ordem social, punindo aqueles que a desrespeitarem, seguindo os critérios utilizados pela justiça. Direito e Moral são a mesma coisa? Por quê? Não. Apesar de estarem diretamente ligadas como instrumentos de controle social, não são a mesma

nova empresa individual de responsabilidade limitada – "EIRELI" I. Introdução Pela publicação da Lei 12.44111 em 11 de julho de 2011, que alterou o Código Civil vigente para instituir em nosso ordenamento jurídico a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ("EIRELI"), surgiram assim muitos questionamentos sobre o assunto, propriamente dito. Com a criação dessa nova modalidade de empresa, onde a sociedade de faz com apenas um sócio, com a responsabilidade até o limite…

comunhão de bens). O inverso também acontece, ou seja, o patrimônio integralizado para a exploração da atividade comercial também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge. A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos. A empresa (nome comercial) deve ser composta pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar-lhe um outro nome pelo qual seja conhecido no meio empresarial e/ou a referência à atividade da empresa. Se tiver…

do respectivo Estado.” Por isso, antes de dar início à atividade empresarial, é obrigatória a inscrição, que é feita na capital onde está a sede da empresa mediante requerimento que contenha: 1. o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; 2. a firma, com a respectiva assinatura; 3. o capital; 4. o objeto e a sede da empresa. “ O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito á jurisdição de outro Registro…

empresarial? Qualquer pessoa pode ser empresário com exceção: a) as pessoas que sejam, para a prática dos atos da vida civil: • absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa): - os menores de 16 anos; - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para exercer pessoalmente os atos da vida civil; - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade; • relativamente incapazes (exceto…