Responsabilidade Civil Dos Estacionamentos

complementação por parte do Banco Réu do valor que eventualmente já foi sacado até o montante do valor original do título/cheque que era de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Conforme previsão do art. 273 do Código de Processo Civil, Cumpre-nos o dever de enfatizar que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela de mérito na questão para que seja transferido para a conta do Autor (conta nº 0001383-8, agência 3527-0) o valor que se encontra bloqueado…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS E O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ewerton Marcus de Oliveira Góis Advogado da União SUMÁRIO 1 Introdução; 2 Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos; 3 Tratamento Jurisprudencial da Matéria no Âmbito do Supremo Tribunal Federal; 4 Conclusão; 5 Referências. 1 INTRODUÇÃO Impende registrar, desde já, que é dever do Estado ressarcir as vítimas atingidas por suas eventuais condutas danosas, pois sujeito está…

estágio supervisionado. Dedico este trabalho a minha família, pois sem ela não poderia concluir essa jornada de aprofundamento nessa área de segurança privada para poder ser mais eficiente no que poderá está em minha responsabilidade. Pois nesta profissão de gestor em segurança que é árdua, porém, gratificante quando fazemos nosso trabalho no cumprimento do dever, sendo um braço forte para quem precisa de nossa ajuda. Toda ação…

CONCESSÃO ONEROSA DO SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO, EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA CIDADE DO SALVADOR. 1. MODALIDADE, TIPO E PRAZO DE VIGÊNCIA: MODALIDADE: Concorrência Pública. TIPO: Maior Oferta. PRAZO: 10 (dez) anos. 2. ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PROJETO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO A área de abrangência do estacionamento rotativo refere-se às vias e logradouros públicos do Município do…

assinado vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 522 do Código de Processo Civil, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, em face da decisão interlocutória de fls. 337, dos autos nº 590.01.2011.003857-9/000000-000 (controle nº 2006/2011), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que promove contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em anexo,…

FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO IGUAÇU O AÇO NA CONSTRUÇÃO CIVIL União da Vitória – PR 2014 O AÇO NA CONSTRUÇÃO CIVIL Anteprojeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia Científica, do Curso de Engenharia Civil. União da Vitória – PR 2014 1 INTRODUÇÃO A construção civil é um mercado que sempre está buscando novas alternativas para a maior eficiência, agilidade e inovação em…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO RESENHA 1 IDENTIFICAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR Trata-se de resenha sobre o artigo Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, escrito por Fábio Zabot Holthausen. Advogado (1998), Professor Universitário (1999), Mestrado em Direito Constitucional (2001/2004), MBA em Gestão Empresarial (2004/2005), MBA em Liderança e Gestão de Instituições de Ensino Superior (2006/2007). Autor do Livro Inversão do ônus da prova nas relações de consumo:…

poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento; VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação; VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente…

O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO________________ reger-se-á, para todos os efeitos de direito, pelo presente REGULAMENTO INTERNO, Convenção condominial e pela Legislação federal, estadual e municipal em vigor, especialmente quanto às disposições do Código Civil (Lei 4.591/64, Lei 10.406/2002, Lei 10.931/04 e alterações posteriores) obrigando a todos os seus condôminos, moradores, visitantes, hospedes, prestadores de serviços e empregados. Este regulamento, aprovado pelos condôminos presentes na…

SUSTENTABILIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Objetivo 4 3 FUNDAMENTOS DE UMA CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEL 5 4 PROJETOS SUSTENTÁVEIS 6 5 SISTEMA DE APROVEITAMENTO DE ÁGUA DA CHUVA 7 1 INTRODUÇÃO No Brasil, a Indústria da Construção Civil apresenta um quadro de atraso quanto à responsabilidade socioambiental, que se revela, por exemplo, nos investimentos pouco expressivos na formação