Responsabilidade Civil Do Estado Legislador

Plano de Aula: 3 - Direito Civil DIREITO CIVIL I Título 3 - Direito Civil Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 3 Tema PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE – O FIM DA PERSONALIDADE CIVIL. Objetivos  Compreender a importância do nome civil como elemento externo distintivo da personalidade jurídica da pessoa.  Identificar os diversos estados civis da pessoa natural e o tratamento reservado pelo Código Civil brasileiro. A polêmica…

EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO SUMÁRIO: Introdução; 1. Evolução histórica da Responsabilidade Civil; 2. Responsabilidade Civil Subjetiva; 3. Responsabilidade Civil Objetiva; Considerações Finais; Referências Bibliográficas. RESUMO O presente texto discorre sobre a evolução histórica da responsabilidade civil bem como algumas características desta. Através de uma pesquisa bibliográfica, confere-se a compreensão do instituto da responsabilidade civil…

TUTELA CIVIL DO MEIO AMBIENTE: RESPONSABILIDADES, MEIOS JUDICIAIS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE I) INTRODUÇÃO “As novas demandas populares que requerem a realização dos direitos sociais e econômicos, questionando o processo global de apropriação das riquezas, lograrão efetivar políticas públicas compensatórias, pela via judicial, se contarem com um sistema jurisdicional democrático e independente. Os pactos internacionais que envolvem trocas e relações comerciais entre Estados,…

Plano de Aula: Direito Civil DIREITO CIVIL I Título Direito Civil Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE – O FIM DA PERSONALIDADE CIVIL. Objetivos • Compreender a importância do nome civil como elemento externo distintivo da personalidade jurídica da pessoa. • Identificar os diversos estados civis da pessoa natural e o tratamento reservado pelo Código Civil brasileiro. A…

Brasileiro de Aeronáutica. Unidade 07 – Responsabilidade Civil. Unidade 08 – Responsabilidade Penal. Unidade 09 – Aeronave. Unidade 10 – Contratos. Unidade 11 – Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro. Unidade 12 – Registro Brasileiro de Aviação Civil. Literatura Adotada PACHECO, José da Silva. Comentários ao Código Brasileiro de Aeronáutica. Rio de Janeiro. Forense. CIGERZA, Juliana. Aeronautas. São Paulo. LTr. MORSELLO, Marco Fábio. Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo.…

Culpa A culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil. Nesse sentido, preceitua o art. 186 do Código Civil que a ação ou omissão do agente seja voluntária ou que ocorra, pelo menos, negligência ou imprudência. Portanto, o que se deve inquirir, na ação de responsabilidade civil, é se houve, ou não, imprudência ou negligência por parte de quem involuntariamente causou prejuízo. Agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer a censura ou reprovação

importante função econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Empresa: Orgânica Indústria e Comércio de Produtos Naturais Ltda Localização: Rua dos Estados, 235 – Vila Industrial - Santana do Parnaíba – SP Telefone: +55 11 4151-9300 Segmento: Empresa de cosméticos de origem vegetal. Produtos Fabricados/ Comercializados: Cosméticos e produtos para corpo e banho. Missão e valores A…

admitindo sua superação (17). A partir do século XIX começaram a surgir preocupações com a má utilização da pessoa jurídica, em virtude do que foram buscados meios idôneos para reprimi-la, como a teoria da soberania HAUSSMANN e MOSSA, que imputava responsabilidade ao controlador de uma sociedade de capitais por obrigações não cumpridas, a qual, contudo não chegou a se desenvolver satisfatoriamente (18). Era necessário relativizar a autonomia patrimonial para não chegar a resultados…

constitucional conferindo-lhe plena aplicabilidade. Inúmeros são os países que adotam a responsabilidade penal da pessoa jurídica, como Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, França, Japão, China, Dinamarca, entre outros, constituindo-se em entendimento pacífico entre os adeptos da common law. No entanto, os países de origem jurídica romano-germânica, como Suíça, Itália e a Alemanha, não admitem tal responsabilidade, sendo que o direito penal deste último exerce grande influência no…

estabelece, no art. 5º, LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, garantindo a tal dever, caráter de direito fundamental do cidadão. O legislador constitucional brasileiro trouxe para o direito positivo norma de garantia, inscrevendo em dispositivo apropriado que a indevida privação de liberdade, como direito fundamental do cidadão, seria alvo de recomposição por conta do Estado, ao lado da garantia que…