Responsabilidade Civil Do Dano Ambiental Metodologia

51 A RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO THE CIVIL RESPONSIBILITY IN THE BRAZILIAN ENVIRONMENTAL LAW Silviana L. Henkes(*) RESUMO O Direito assumiu papel preponderante na gestão dos riscos na sociedade contemporânea definida, por muitos autores, como de Risco; com isso, novos direitos foram instituídos e novos instrumentos e meios de tutela foram criados. A responsabilidade civil ambiental tornou-se um dos principais instrumentos criado para a gestão do…

03 1-Objetivo..................................................................................................03 2-Campo de Aplicação.............................................................................03 3-Responsabilidades.................................................................................04 IV GENERALIDADES .............................................................................04 1-Documentos de…

deste estudo justifica-se, pois, o desmatamento ilegal, é um problema historicamente enfrentado no Brasil. Este processo que se baseia em promover a extração e comercialização, sem a devida concessão de licenças dos órgãos ambientais competentes, culminando assim em crime ambiental. A agroindústria dentre outros, tem impulsionado de forma intensa o avanço do desmatamento, devido estar com uma dinâmica ligada ao mercado de exportação e comercialização, que possui alta rentabilidade das…

........................................................................................................3 Introdução............................................................................................................................4 Metodologia..........................................................................................................................4 Discussão...............................................................................................................

O engenheiro civil projeta, gerencia e acompanha todas as etapas de uma construção ou reforma. Sua atuação inclui a análise das características do solo, o estudo da insolação e da ventilação do local e a definição dos tipos de fundação. A função do engenheiro no ambiente é desenvolver soluções para os problemas ambientais através da aplicação da engenharia. Deve ser capaz de entender os processos ambientais, reconhecer os agentes envolvidos e os riscos existentes, analisar as…

Huguiney Irigaray, ANÁLISE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL Estudo de caso: Desmatamento Ilegal. Este trabalho tem o objetivo examinar a aptidão do termo de ajustamento de conduta na composição de conflitos, para prevenir e reparar danos ambientais patrimoniais, de interesse da coletividade, realizando a análise do termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público Federal, foi concebido para aperfeiçoar a tutela civil dos direitos transindividuais, até…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO MEIO AMBIENTE E SUA REPARAÇÃO” INTRODUÇÃO É chegada à era ambiental. O mundo todo se volta para uma questão de suma importância, ou seja, a sobrevivência da própria espécie humana, pois sabedores que o meio ambiente não tem capacidade de auto renovação como se pensava em séculos passados, surge daí a idéia de preservação onde não mais se pode adotar uma política extrativista considerando o meio…

da Segurança do Trabalho na Construção Civil Carlos Danilo P. Alves Daniel C. de Souza Ezequiel Araujo Felipe L. Monteiro Jose Q. R. Silva Lucas M. Oliveira Roberto Santos Victor Alves Yago S. Prates Curso: Engenharia Civil Profª Orientadora: Dra. Milkes Yone Alvarenga FMU-FISP – Depto de Engenharia Resumo O artigo desenvolvido a seguir tem como ênfase os princípios básicos da Segurança do Trabalho na Construção Civil. O conteúdo é constituído por…

.10 3.1- O papel dos conselhos mediante as políticas públicas.......................................12 4.0- ESTRUTURAS E INCUMBÊNCIAS DO PODER PÚBLICO...............................14 5.0- DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.......................................................16 6.0 - METODOLOGIA APLICADA..............................................................................18 7.0- ANÁLISES DE DADOS...................................................................................

Recurso Criminal n. 2007.049732-1, de Joinville Relator: Des. Substituto Tulio Pinheiro RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFERTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA, EM PARTE, A DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA A PESSOA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos…