Responsabilidade Civil Do Crime

Constituição Federal – 1988 (6 de Outubro) Aspectos legais e institucionais relativos aos meios: atmosférico, hídrico e terrestre. Lei de Gerenciamento de Recursos Hídricos  Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9433/ 97) Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9605/ 98) Lei da Educação Ambiental (Lei no 9795/ 99) REFERÊNCIAS ANTUNES, Paulo de Bessa- Direito Ambiental, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 1996. ANTUNES, Paulo de Bessa. Proteção Ambiental nas Atividades…

previsão da Súmula 397 STF. Súmula 397 STF: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.  Inquéritos policiais militares: art. 8º, “a”, do Código Penal Militar. Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar: a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua…

com/mundo/noticia/2010/05/vazamento-de-petroleo-desafia-tecnologia-no-golfo-do-mexico.html Trabalho de penal A responsabilidade ex delito trata-se dos casos em que a indenização decorre do crime. No que seja ação civil “ex delicto” podemos entender que significa um contanto entre a área penal e civil do ordenamento jurídico. Quando ocorrer uma ação civil e penal junta, a ação civil poderá ficar suspensa esperando o resultado da penal. A ação civil ex delito tem o significado de…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA CURSO DE DIREITO CAMPUS ALEGRETE/ RS TRABALHO DE DIREITO PENAL IV ABUSO DE AUTORIDADE ROGÉRIO MARTINS PROFESSOR: JOÃO JOSÉ ALEGRE/ RS 2015 1. O QUE CONSTITUI ABUSO DE AUTORIDADE? Os principais crimes de abuso de autoridade estão elencados na Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, em que diz seu art. 4º: Constitui também abuso de autoridade: (...) c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa:…

Eventos da cidade de São Paulo, à perda dos direitos políticos por quatro anos, pagamento de multa equivalente a cinquenta vezes o valor da remuneração que recebia e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos por três anos. A ação civil de improbidade administrativa foi proposta pelo Ministério Público, sob a alegação de que Sanovicz teria dispensado servidores concursados e contratado no lugar deles outros 78 para o quadro efetivo de cargos administrativos e…

para o parecer do licenciador. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL Tríplice Responsabilização - Civil - Penal - Administrativa Teorias da Responsabilidade Civil Teoria da responsabilidade civil subjetiva: Baseia-se na ideia da culpa. O fato gerador será sempre um ato ilícito. O nexo de imputação é uma atuação culposa, imputada ao agente a título de dolo ou culpa. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: O causador do dano deverá…

Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: conceito;…

RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO I - Responsabilidade Civil Definição de Acidente de Trabalho = Lei 6.367/76 Acidente de trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1o - Equiparam-se a Acidente do Trabalho: 1. Doença profissional; 2. Acidente…

5 PESSOA - CONCEITO 24 5.1 PESSOA JURÍDICA 25 5.2 DA RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS 25 5.3 A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 26 5.4 RESPONSABILIDADE PENAL E SUA ABRANGÊNCIA: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO 29 5.5 REPARAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE 32 6 OS CRIMES AMBIENTAIS 33 6.1 OS CRIMES AMBIENTAIS E A PESSOA JURÍDICA 35 7 A LEI 9.605/98 – LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS E SUA APLICAÇÃO EM CRIMES COMETIDOS POR PESSOAS JURIDICAS 38 8 O…

adotados e inscritos em Lei fundamentalista e consagradora na formação, composição e organização de uma nação. E com o surgimento da Constituição emerge também o Direito Constitucional, o qual, pelas mesmas referências dos demais direitos (Penal, Civil, Tributário, Processual e etc.), vem a ser aquele que se presta pelo estabelecimento dos poderes e obrigações do Estado, direitos e garantias coletivas e individuais aplicadas dentro de todas as esferas da sociedade. O primeiro ponto a…