Responsabilidade Civil Do Crime

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS DO TOCANTINS DIREITO RAISA DAMASCENO JUNQUEIRA A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS COLINAS DO TOCANTINS OUTUBRO, 2011. RAISA DAMASCENO JUNQUEIRA A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS Monografia apresentada como pré-requisito para conclusão do Curso de Direito, da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas do Tocantins.

Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões pertinentes à Administração Pública (art. 37, § 4º). A despeito de ter estampado um regime mínimo dessa espécie punitiva, cuja índole é extrapenal,(2) visto ter caráter político-administrativo, reservou à legislação infraconstitucional o mister de melhor explicitar os comandos atinentes à responsabilidade por improbidade…

Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. 2 O foro competente para a ação por improbidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas. IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões pertinentes à Administração Pública (art. 37, § 4º).A despeito de ter estampado um regime mínimo dessa espécie punitiva, cuja índole é…

leis civis. Não tem o proprietário o direito absoluto sobre sua propriedade. Lei ambiental – código florestal. POLUIDOR PAGADOR / RESPONSABILIDADE = também está na CF/88. Ex: indústria têxtil lança na atmosfera a poluição e tem que internalizar o custo da poluição (pagamento). Este princípio está em todas as atividades econômicas. Se dá de duas formas: 1°) PREVENTIVA: usar de forma preventiva para evitar a poluição, usando-se da melhor tecnologia. 2°) REPRESSIVA: responsabilidade civil

partir daí nasceu a Lei 8429/92, com o objetivo voltado para o combate à improbidade administra, que dia após dia vem ganhado o respeito de todos aqueles que sonham com um país justo e igualitário. Esta monografia procura mostrar à importância e a responsabilidade no combate à improbidade administrativa, para que possa haver o resgate da credibilidade e da transparência dos atos praticados no âmbito da administração e, por via de conseqüência, devolver ao povo uma dignidade que há tanto…

com homenagem do coordenador de direito Dr. Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior no qual foi mostrado vídeos do desembargador no projeto “VIVA E DEIXE VIVER” . Vídeos encontrados no www.youtube.com.br Participa de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) hoje muito famosa que se chama “Viva e Deixe Viver”. Tem um jeitão de Doutores da Alegria, porque essencialmente trabalhamos com humanização hospitalar com crianças hospitalizadas – independentemente do…

Direito do Ambiente como direito «horizontal» ou «transversal», já que ele «corta» horizontalmente todos os ramos do saber jurídico tradicionais; o direito constitucional, o direito internacional, o direito comunitário, o administrativo, o penal, o civil. As pré-compreensões do Direito do Ambiente Antropocêntrica – em que a defesa do ambiente é feita com o objectivo principal – ou mesmo único – de defender a vida humana. Ecocêntrica – em que o ambiente já é tutelado em si mesmo,…

Agentes. Serviços Públicos. Responsabilidade. Controle da Administração. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Atos Administrativos: conceitos, requisitos, atributos, discricionariedade e vinculação. Classificação. Espécies. Anulação e revogação. Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e alterações posteriores. - DIREITO CIVIL: Doutrina:…

INTRODUÇÃO A ação civil ex delito, é quando ocorre uma ação civil e penal juntas, no qual a ação civil poderá ficar suspensa esperando o resultado da penal. Trata-se dos crimes ocorridos. Tem o significado de buscar uma indenização pelo dano sofrido cuja causa de pedir é o ilícito criminal, exemplo “causar danos a outrem que o resultado e o fim será uma indenização, ou seja, a obrigação de pagar é certa”. No código de Processo Penal, a matéria da responsabilidade civil decorrente de…

CESUL – CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE AOS CRIMES AMBIENTAIS ALCIR ALCEU SAWARIS FRANCISCO BELTRÃO – PR 2012 ALCIR ALCEU SAWARIS RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE AOS CRIMES ANBIENTAIS Projeto de monografia apresentado como requisito parcial para avaliação da disciplina da orientação à monografia I, do 9º período do Curso de…