Responsabilidade Civil Do Crime

..................19 3.2.1 Ato de Improbidade Administrativa e Ilícito Penal ....................................19 3.2.2 Ato de Improbidade Administrativa e Crimes de Responsabilidade .........23 3.2.3 Ato de Improbidade Administrativa e Ilícito Administrativo.......................27 3.2.4 Ato de Improbidade Administrativa e Ilícito Civil ......................................29 3.3 ASPECTOS DA LEI FEDERAL 8.429/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) ......32 3.3.1 Sujeitos Passivos ........

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” 1. CONCEITO: O doutrinador Guilherme Nucci, a define como uma ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pela infração penal, quando existente. Há delitos que não provocam prejuízos, passíveis de indenização – como ocorre nos crimes de perigo, como regra. O dano pode ser material ou moral, ambos sujeitos à indenização, ainda que cumulativa. A legislação criminal cuida, com particular zelo, embora não com a amplitude merecida

jornalística. Liberdade de Associação. Direito de reunião.  GARANTIAS E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. Aspectos constitucionais. Direito de petição, habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção. garantias e cidadania: ação popular e ação civil pública (aspectos constitucionais).  TEORIA DA NORMA CONSTITUCIONAL: EFICÁCIA. Norma de eficácia plena, eficácia limitada e eficácia contida. Princípio e norma na constituição. Regras Constitucionais e Regras…

pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade. 2.Fonte - art. 37, § 4º, da CF e Lei 8.429/92 3.Natureza do Ilícito de Improbidade - natureza de ilícito civil, conforme decisão do STF na ADIN 2797 - lembrando que há possibilidade da mesma conduta ser punida tanto na instância civil, quanto penal e administrativa, caso as leis respectivas assim o estabeleça. Nesse caso aplica-se para cada processo a independência das instâncias, admitindo-se decisões diferentes.

visa comentar os projetos de lei de crimes eletrônicos, suas classificações, jurisdição e competência, e o perfil do agente. Sendo que as recentes alterações propostas no Código Penal são de suma importância na atual fase tecnológica que vivemos, onde estamos cada vez mais conectados, relacionando-se com outros, negócios virtuais são hoje em dia mais comuns, e por que não dizer, as fraudes e os meios ilícitos cada vez mais frequentes. Palavras-Chaves: cyber crime, direito eletrônico,…

Individuais e Coletivos. 1.6.4.1.1. Fundamentos constitucionais e doutrinários dos princípios da legalidade e isonomia. 1.6.4.1.2. Regime constitucional da propriedade. 1.6.4.1.3. Tutela Constitucional das Liberdades: Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Mandado de Injunção, Direito de Petição. 1.6.4.2 Direitos Sociais. 1.6.4.3 Nacionalidade. 1.6.4.4 Direitos Políticos. 1.7. Da Organização do Estado: Organização…

00 + Frete DIREITO CIVIL Aula 01 – 27/01/12 – D. Civil – Cristiano Chaves – Princípios Constitucionais do Direito de Família: A Família – Caráter Instrumental e Direito de Família Mínimo – Incidência dos Direitos e Garantias Fundamentais – Princípios Constitucionais – Pluralidade das Entidades Familiares – Igualdade Entre Homem e Mulher – Igualdade Entre os Filhos – Facilitação da Dissolução do Casamento – Responsabilidade Familiar – 3 hs. Aula 02 – 30/01/12 – D. Civil –…

Centro Universitário de João Pessoa – UNIPE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 387, IV DO CPP. Direito Processual Civil IV - Josivaldo Félix JOÃO PESSOA - PB Introdução A lei n. 11.719/08 imprimiu nova redação ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;”

conhecimento popular. Com o advento da Lei nº 8.429/92, os agentes públicos passaram a ser responsabilizados na esfera civil pelos atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9, 10 e 11 daquele diploma, ficando sujeitos, conforme se analisará mais adiante, às penas do art. 12 daquela lei. Anote-se, por oportuno, que a existência de esferas distintas de responsabilidade (civil, penal e administrativa) impede falar-se em bis in idem, já que, ontologicamente, não se trata…

assunto através dos laudos e perícias psicológicas em Direito Civil e Penal. OBJETIVOS DA UNIDADE: Definir o campo de atuação da psicologia jurídica; esclarecer que a perícia não se reduz a mero meio de prova, pois tem como função instruir e subsidiar tecnicamente as teses das partes e sentenças dos juízes. PLANO DA DISCIPLINA: • • • • • • • • Objetivo. Métodos (Investigação em Psicologia Jurídica). Doença mental e Direito. Responsabilidade penal. A Dinâmica psicosocial das…