Responsabilidade Civil Do Contador Previsão No Código Civil 2002

pela amplitude que o tema demanda, quanto pelo significado que o entendimento humano possa produzir. A Ética, de maneira mais simplista, segundo sua etimologia grega (modo de ser ,caráter) é uma reflexão filosófica da moralidade (regras e códigos que orientam a conduta humana), assim, a ética é a criação consciente e individual sobre as regras espontâneas e inconscientes um grupo. Diferentemente da ontologia (o “ser” das coisas), a ética faz um juízo de valor,…

ecológico exigido pela sociedade e autoridades. A respeito da capacidade, ela pode ser de direito, representando a aptidão de ser titular de direitos e deveres, e de fato, que se relaciona à aptidão de exercer pessoalmente os direitos e deveres na ordem civil. Todas as pessoas possuem capacidade de direito, mas nem todas possuem capacidade de fato. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 A MATEMÁTICA A SERVIÇO DAS EMPRESAS Em diversas áreas do conhecimento, a matemática é imprescindível como…

Laboratório Contábil Forma jurídica conforme a Lei 10.406/2002; Empresário; Empreendedor Individual – MEI conforme Lei Complementar 128/2008; Sociedade Empresária Ltda; Sociedade Simples Ltda; Empresário Individual com Responsabilidade Limitada EIRELI; Requerimento de Empresário; Contrato Social e as cláusulas obrigatórias e facultativas; Procedimentos para registros; Junta Comercial – JUCESP; Cartórios – CEDETE; Receita Federal e SEFAZ; Prefeitura; Previdência…

TERCEIRO SETOR TERCEIRO SETOR Setores Governo Empresa Sociedade Civil Organizada Funções  Governo: Tem funções políticas, legislativas e administrativas, isto é, entre outras coisas, negociar com outros Estados ou organizações internacionais, propor leis à Assembléia da República, estudar problemas e decidir sobre eles (normalmente fazendo leis), fazer regulamentos técnicos para que as leis possam ser cumpridas, decidir onde se gasta o dinheiro público, tomar decisões…

relacionados à empresa. 1.2 Direito Empresarial No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. Os seguintes ramos de Direito compõe o que seria o Direito Empresarial: - Direito Civil – parte empresarial; - Direito Comercial – parte do Código Comercial ainda em vigor; - Direito Tributário – pessoas…

janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44, acrescenta art. 980-A ao Livro II da Parte Especial e altera o parágrafo único do art. 1.033, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de…

Documentos 15. Responsabilidade do Contabilista 15.1 - Responsabilidade Perante a Legislação do Imposto de Renda 15.2 - Alcance da Responsabilidade 16. Conservação e Guarda da Documentação 17. Exibição Dos Instrumentos de Escrituração Contábil a Terceiros 1. INTRODUÇÃO Com a publicação do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) foram introduzidas algumas alterações nos procedimentos contábeis das empresas, bem como em relação à responsabilidade do contador.…

RICARDO CARVALHO LEFFA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENTISTA ORTODONTISTA E PROFISSIONAL LIBERAL 1 RICARDO CARVALHO LEFFA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENTISTA ORTODONTISTA E PROFISSIONAL LIBERAL Trabalho de conclusão apresentado como requisito para obtenção de título em Pós-Graduação na Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Área: Contratos e Responsabilidade Civil: Direito Civil. Orientadora: Pro. Fernanda SÃO LEOPOLDO 2008 2 RESUMO O objetivo deste trabalho…

Poder Judiciário da União - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2010 01 1 183018-2 APC Relator Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO Acórdão Nº 491.597 E M E N T A CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. TROCA DE SOBRENOME. IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. ERRO MATERIAL. VALIDADE. AJUIZAMENTO. DEMORA. SUPRESSIO. FALTA DE PROVA. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. R E L A T Ó R

CASO CONCRETO 02 Caso Concreto: Considerando que o novo Código Civil afasta do direito comercial a antiga figura do comerciante, que se caracterizava pela prática habitual de atos de comércio e que sob o enfoque da teoria da empresa o enigmático e impreciso conceito de ato de comércio é esquecido, surgindo a empresa como o novo núcleo do direito comercial atual, diga qual o conceito de empresa e empresário. RESP: O novo Código Civil não define o que seja "atividade econômica organizada" ou o