Responsabilidade Civil Do Contador Previsão No Código Civil 2002

é serviço suscetível à incidência do ISSQN foi editado em anexo à Lei Complementar nº. 116/2003, a Lista de Serviços. Os Municípios tem competência para instituir o Imposto Sobre Serviços, com observância das limitações e diretrizes contidas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/1976), bem como, na novel Lei Complementar nº 116/2003. Embora a Constituição Federal formule a regra matriz de incidência tributária, cabe a Lei Complementar a limitação das normas gerais e definições.…

contemporaneidade. Diante dessa constatação, depreende-se que só vem a aumentar a importância de se ter um Direito Comercial sintonizado com as novas exigências da vida moderna. Menos conhecido do que vários outros ramos jurídicos, como o Direito Civil ou o Direito Penal, mas talvez tão ou mais utilizado que muitos, torna-se cada vez mais necessário se estudar essa disciplina jurídica com a mesma atenção dispensada às demais. É com essa perspectiva que este artigo será desenvolvido.…

Lei 10.406/2002 – Código Civil) ; - Os servidores públicos civis da ativa (Lei nº 1.711/52) e servidores federais (Lei nº 8.112/90, art. 117, X, inclusive Ministros de Estado e ocupantes de cargos públicos comissionados em geral). Aqui é importante observar que o funcionário público pode participar como sócio cotista, comanditário ou acionista, sendo obstado o exercício da função de administrador; - Os servidores militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares (Código…

surgimento de novos empreendedores. Por meio de pesquisa quanto ao histórico das empresas informais, é demonstrado o impacto na economia do Brasil e o que deixa de arrecadar para o desenvolvimento do nosso país. Palavras-chave: Novo Código Civil, Constituir empresa, Informalidade. ABSTRACT The intention of this study was to demonstrate that the constitution of a company is not a so bureaucratic process as it…

contabilidade no início deste século? O computador substitui em parte o contador na elaboração dos registros contábeis, e agora, o que o contador vai fazer, qual será a sua contribuição como profissão? A resposta para estas perguntas é a seguinte: a contabilidade como um sistema de informações para a tomada de decisões. É o que discutiremos melhor nesta pesquisa que apresentamos a seguir. A fim de descrever melhor o perfil do contador nesta nova geração, pesquisamos alguns livros de…

empresarial. Internacionalidade: normas de alcance internacional, muito mais do que o Direito Civil. Elasticidade: normas mais flexíveis do que do Direito Civil, devido às inovações que ocorrem freqüentemente no cenário empresarial. Onerosidade: o lucro é sempre presumido, ou seja, o empresário visará sempre o lucro. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para os empresários e empresas. O…

carteira de vacinação, deve ser preenchida sempre que o empregado tiver dependente menor de 14 (quatorze) anos de idade ou nos casos específicos determinados pela previdência social. Termo Responsabilidade de Salário Família: é parte integrante da ficha de salário família, servindo como declaração de responsabilidade pelas informações concedidas. Declaração de Encargos para IRRF: é utilizada sempre que o empregado possuir dependentes para imposto de renda, devendo ser também…

de sociedade simples. Prova da existência da sociedade em comum: Segundo o CC: Os sócios nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-los de qualquer modo. Responsabilidade dos sócios na sociedade em comum é ilimitada e solidária pelas obrigações sociais. Sociedade de fato: É a sociedade sem contrato escrito. Sociedade irregular: Possui contrato escrito, está registrado no órgão, porém apresenta…

389, 395 e 404, todos do Código Civil, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, (“DANO MATERIAL”) contra (01) LOJA DO VAREJO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Y, nº. 0000 – Loja 07, em São Paulo (SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 22.555.444/0001-33, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS ( i ) DA TEMPESTIVIDADE CÓDIGO CIVIL Art. 189 –…

Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-14989-2 Código civil comentado : obrigações : parte geral (arts. 233 a 420), volume 2/ Renan Lotufo. — São Paulo : Saraiva, 2003. 1. Direito civil Legislação - Brasil I. Título. 02-6769 CDU-347(81) (094.46) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Código civil comentado 347(81)(094.46) 2. Código civil comentado : Brasil 347(81)(094.46) Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br…