Responsabilidade Civil Do Contador Previsão No Código Civil 2002

de pessoa totalmente diversa da pessoa do Autor, visto que o condutor do veículo em todas as autuações era o Sr. Daniel R. da Silva Neto e não o ora Autor. 13 – Como se não bastasse, as autuações nº 027229626 e nº 027229627 são autuações de responsabilidade de condutor, por expressa disposição legal, ou seja, o infrator a ser considerado para efeito de autuação e atribuição de pontuação é o condutor e não o proprietário do veículo. 14 – Sendo assim, como o condutor foi devidamente…

.............21 INTRODUCAO A Lei nº 12.441/2011, publicada no dia 12 de julho, e com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012 (após a vacatio legis de 180 dias), promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Este trabalho tem por objetivo aprofundar o conhecimento e aperfeiçoar o aprendizado em relação às disciplinas estudadas, propondo ao aluno

Fiscal ou Orçamentário: ....................................................................... 13 4.3.1.4 Direito processual ou Direito Judiciário ................................................................. 13 4.3.1.4.1 Direito Processual Civil..................................................................................... 13 4.3.1.4.2 Direito Processual Penal ..................................................................................... 14 4.3.1.4.3…

CONSTRUÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM MINAS GERAIS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Todas as informações ora apresentadas têm fundamento na legislação atualmente em vigor. .A edição, superveniente, de qualquer ato legislativo que, expressa ou tacitamente, contrarie as normas e procedimentos, objeto deste trabalho, altera seu conteúdo. 1 CONCEITOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM MINAS GERAIS OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (IN 03, art. 413…

atividade irá delinear toda a aplicação das normas relativas à matéria. Conforme preceitua o art. 966 do novo código civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Assim sendo considera-se qualquer pessoa que constitua firma individual um empresário, a partir do novo Código Civil, também passa a ser considerado empresário aquele que produz ou circula serviços e não mais apenas…

consolidada, pois é, na verdade, um processo e não um ser. (DALLARI, 1981) 6 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Biguaçu - SC, 15 de junho de 2010. Osmar Alves Júnior 7 …

as rotinas trabalhistas assim como mostrando passo a passo a trajetória dos processos contábeis que se faz necessário, tanto para contratador como para o empregado. Esse trabalho de pesquisa colabora com o futuro contador possa ter esclarecimento de como agir mediante as leis e códigos, bem como direitos deveres, de empresas, sendo que o não cumprimento das mesmas acarreta transtornos, multas e prejuízos ao empregador a ao empregado. Com relação a rotinas trabalhistas foi relacionada…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lucas Henrique Silva Parreiras Luciano Alves dos Santos Gilson Rodrigues Junior Oswaldo José C. Ribeiro Jr Edson Carlos Jesus de Melo Antônio Carlos Assis Silva Belo Horizonte 2014 Lucas Henrique Silva Parreiras Luciano Alves dos Santos Gilson Rodrigues Junior Oswaldo José C. Ribeiro Jr Edson Carlos Jesus de Melo Antônio Carlos Assis Silva LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Projeto Interdisciplinar…

abertura à continuidade de seus negócios, através de uma consultoria contábil com linguagem simples e bem estruturada, não se restringindo apenas às informações relacionadas às obrigações documentais e tributárias. Consideramos relevante o papel do Contador neste processo devido à capilaridade dos serviços contábeis no mercado, principalmente no que diz respeito à prestação de serviços às Micro e Pequenas Empresas. Nesta realidade, propomos explorar o novo perfil do profissional…

intermédio de seu trabalho e formação o contabilista (contador ou técnico de contabilidade) pode atuar nas mais diversas funções, tais como, professor, assessor, analista, auditor, perito, dentre outras. Tradicionalmente as funções do contador é fazer registros contábeis das empresas, prestar assessoria, fazer declarações de imposto de renda de pessoa física/ jurídica, demonstrações contábeis, escriturações, etc. Das diversas áreas que o contador pode atuar, tem se destacado muito…