Responsabilidade Civil Do Contador Previsão No Código Civil 2002

MÉRITO ( a ) DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS CPC, art. 285-B Observa-se que a relação contratual entabulada entre as partes é de empréstimo, razão qual o Autor, à luz da regra contida no art. 285-B, da Legislação Adjetiva Civil, cuida de balizar, com a exordial, as obrigações contratuais alvo desta controvérsia judicial. O Promovente almeja alcançar provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de…

Elisete Alice e Marcia Bastos. JI PARANA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O trabalho proposto e um analise da empresa Schincariol, no qual envolve vários fatores envolvendo o profissional contador, a ética dele na resolução do caso, como esta sua presença em relação a empresa o que ele tem feito de bom ou ruim na empresa. A organização da empresa como ela foi planejada para ter um crescimento tão repentino em pouco tempo,…

Regional 7. Referencias 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade auxiliar o futuro Contador nas rotinas trabalhistas assim como a contabilização, mostrando passo a passo a trajetória dos processos contábeis que se fazem necessários, tanto para o empregador como para o empregado. Esse trabalho de pesquisa tem como função o esclarecimento de como agir mediante as leis e códigos, bem como direitos e deveres da entidade, sendo que o não cumprimento das mesmas acarreta…

regular a profissão dos comerciantes e os atos considerados comerciais. Tinha como base as relações econômicas decorrentes da economia de mercado e, como tal, se apresentava como a ciência jurídica destinada a regular estas relações. Com efeito, o Código Comercial Brasileiro – aprovado, sancionado e promulgado em 25 de junho de 1850 pela Lei 556, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1851 – seguiu a orientação francesa no sentido de abolir a matrícula como requisito de…

DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce 3ª edição. julho/2008 1 DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 – 6 CONCEITOS INICIAIS 1.1. O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 6 1.1.1. Elementos subjetivos da obrigação 7 1.1.2. Elemento objetivo ou material da obrigação 8 1.1.3. Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

envolvem a Legislação Tributária Fiscal. Escolhemos os dados da empresa Shoebiz Calçados, para exemplificar o impacto do novo Direito Empresarial e debater sobre a Função Social da Empresa. Procuramos demonstrar que de um lado estão às obrigações civis, princípios, que não são maleáveis em suas aplicações. De outro, as empresas que estão em constantes transformações para atender ao mercado globalizado, e adaptarem-se as novas normas jurídicas e tributárias. DESENVOLVIMENTO…

reunir um grande número de informações necessárias para que os contadores e outros interessados conheçam um pouco mais do ICMS aplicado às empresas do setor agropecuário e os impactos que isso pode causar nas organizações. Buscou-se compreender o processo o funcionamento do ICMS, os impactos legais e econômicos que envolvem a apuração desse imposto de maneira incorreta por parte das empresas, o papel e a responsabilidade do contador em relação à escrituração contábil, além de…

estupro é relativa | | | Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta. A decisão diz respeito ao artigo 224 do Código Penal (CP), revogado em 2009. Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado – no caso, a liberdade sexual. Isso porque as menores a que se referia…

Documentação e Informação Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas A pequena empresa e o novo Código Civil / SEBRAE. – Brasil: SEBRAE Nacional, 2003. 66p. : il. 1. Pequena empresa – Código Civil. I. SEBRAE/DF. II.SEBRAE/ RJ. III. SEBRAE/SP. IV. Título. CDU 334.012.64:347(81)(094) A PEQUENA EMPRESA E O NOVO CÓDIGO CIVIL Brasília 2003 SUMÁRIO O que o Novo Código Civil irá mudar no seu dia-a-dia de trabalho…