Responsabilidade Civil Do Contador Previsão No Código Civil 2002

Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas) ou perante a Junta Comercial. Para as pessoas físicas, a lei civil estabelece, ainda, a capacidade civil, ou seja, a capacidade de agir em nome próprio sem a necessidade de ser representado ou assistido na prática dos atos da vida civil. Neste sentido a lei estabelece três níveis de capacidade civil: a capacidade plena, ou seja, os plenamente capazes, os relativamente incapazes (que deverão ser assistidos na prática dos atos na vida…

(Vanderlinde, 2009) explica que de acordo com o “Código Tributário Nacional, que em seu art. 3º versa que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. As pesadas cargas tributariam que sufocam as empresas requerem muita pratica do profissional da contabilidade. O contador deve sempre procurar formas…

.. 38 3.1.8 Receitas e sua cobrança ................................................................ 38 3.1.9 Despesas e investimentos .............................................................. 39 3.1.10 Informações para readequar a previsão orçamentária ................... 39 3.1.11 Prestação de contas ....................................................................... 39 CAPÍTULO 4 – OBRIGAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE A ATIVIDADE

...............................28 4 DIREITO DOS CREDORES NA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA.......................30 4.1 Direito dos Credores na Transformação e responsabilidade dos sócios......................30 4.2Na Incorporação, Fusão e Cisão.......................................................................................30 5 O CODIGO CIVIL VERSUS A LEI DE SOCIEDADE ANONIMA.............................32 CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................................

................ 18 Requerimento de Inscrição no CCM......................................................................... 28 Termo de Ciência de Licença de Funcionamento..................................................... 28 Termo de Responsabilidade...................................................................................... 29 LISTA DE TABELAS Tabela de Emolumentos............................................................................................ 17…

1 JULIO CESAR GROSSI SILVA PENHORA DE QUOTAS À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL Nova Lima Faculdade de Direito Milton Campos 2006 2 JULIO CESAR GROSSI SILVA PENHORA DE QUOTAS À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL Dissertação de Mestrado apresentada ao Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Empresarial Orientador: Professor Alexandre Cateb Nova Lima Faculdade de…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

Limitadas regramento  Novo Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002) Arts. 1.052 a 1.087 (36 artigos) 3 Sociedades Limitadas – prazo para adaptação  11 de janeiro de 2007 _____________ Art. 2.031 – As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) Art. 2.044 – Este Código entrará em…

(atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas. Com o advento da Lei 10.406 de 2002 (o Novo Código Civil Brasileiro). O Direito Comercial remonta a Idade Média, quando intensificaram o surgimento das feiras e corporações nas cidades medievais. Naquela época, o crescimento das cidades e do comércio deu origem à profissão de…

Teoria da Empresa (30hs_ASSOC_direit).indb 1 12/04/2013 19:21:27 Professor conteudista: Saul Simões Advogado militante em Direito Empresarial e Civil, bacharel pela Universidade de São Paulo, Especialista em Direito (CEU – 2000), administrador de empresas (1977). Atua como professor de Direito Empresarial, Direito Civil e Direito Processual Civil na Universidade Paulista – UNIP desde 1998. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Z13 Zacariotto, William…