Responsabilidade Civil Do Contador Previsão No Código Civil 2002

da pesquisa, sugestões para trabalhos futuros, e ao final as referências bibliográficas que fundamentaram o presente trabalho. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA 2.1.1 Tipos de Sociedade O Direito Civil Brasileiro prevê as seguintes modalidades para o estabelecimento de sociedades comerciais que abrangem os seguintes tipos de empresas: ➢ Sociedade em Nome Coletivo (arts .1.039 a 1.044); ➢ Sociedade em Comandita Simples (arts.…

processual desta demanda, as partes, juiz ou membro do Ministério Público poderão utilizar provas admitidas no Código Processo Civil para que os argumentos utilizados em suas manifestações sejam fundamentados. O código de Processo Civil, Capítulo VI - Das provas, artigo 332, dispõe: “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. Assim, o fato…

desdobra-se num dos ramos do Direito Privado e se estrutura por meio de um conjunto de normas, cujo objetivo é harmonia nas relações empresariais. A aplicação da Teoria da Empresa foi inserida no sistema jurídico brasileiro com o advento do Código Civil de 2002. Longe de parecer somente uma mudança de vocábulo, a Teoria da Empresa consagra o que há muito tempo os tribunais já aplicavam: a relevância da atividade economicamente organizada. Saiba Mais Aula 01 – Introdução aos Fundamentos…

...............................................................21 6.2 APLICAÇÃO DE DESCONTO SIMPLES DE TÍTULO........................................22 7CRESCIMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL...........................................................22 7.1 DEMANDA, OFERTA E EQUILÍBRIO DE MERCADADO DA CONSTRUÇÃO CIVIL.........................................................................................................................23 8 CONCLUSÃO................................................

legislar sobre questões relacionadas ao Direito do Trabalho como um todo, havendo uma vasta divergência doutrinária suscitada pelos operadores de direito, após a implantação da penhora on-line. Será feita ainda, uma exposição dos dispositivos do Código de Processo Civil e da CLT que tratam da matéria e o comportamento jurisprudencial acerca do tema proposto. Importante ressaltar, que serão delineadas todas as formas cabíveis de defesas processuais utilizadas no trâmite executório, e…

para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Com a entrada do atual Código Civil Brasileiro datado de 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Nos antigos códigos a sociedade que possuía objetivo de prestação de serviço tinha seu contrato registrado no Cartório de Registro Civil, enquanto a sociedade que possuía o objetivo de exercer…

1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo explicar os conceitos e as essências dos crimes falimentares de acordo com a nova legislação adotada, demonstrando dessa forma, o seu contexto histórico, previsão legal e os atuais entendimentos em relação ao assunto. A legislação brasileira não trouxe um conceito de crime falimentar, o que existe, na verdade, são crimes tipificados como falimentares. A terminologia crime falimentar foi substituída, com a nova Lei de Falências (Lei…

empresa. As sociedades empresárias - quando a empresa for constituída por pelo menos dois sócios devem adotar um dos tipos societários a seguir: . Sociedade Limitada - É o tipo de sociedade mais comum adotada pelas pequenas empresas. Conta com responsabilidade limitada dos sócios - restrita ao valor de suas quotas -, e é de constituição mais simples. . Sociedade em Nome Coletivo - deve ser constituída somente por pessoas físicas, sendo que todos os sócios respondem solidária e…

FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito O ACESSO À JUSTIÇA NO ÂMBITO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho Matr.: 0922333/9 Fortaleza - CE Junho – 2015 FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO O ACESSO À JUSTIÇA NO ÂMBITO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Monografia apresentada como exigência parcial…

Assunto: Evolução, função econômica e conceito de título de crédito. Aspectos conceituais. Crédito e sua importância quanto à circulação de direitos. 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA1 2. DIREITO COMERCIAL X DIREITO EMPRESARIAL Direito Comercial e o Código Comercial de 1850: a teoria adotada foi a Teoria dos Atos de Comércio (teoria francesa). Seria regulado pelo Direito Comercial todos os atos de comércio, ou seja, todas as atividades comerciais, que foram objetivamente taxadas pelo Reg. 737/1850