Responsabilidade Civil Do Construtor

importante: a conscientização do setor. Imprudência e descaso ? tanto do lado do fornecedor quanto do construtor ? ainda imperam em muitos canteiros. Se, de um lado, há obras modernas, em que itens de segurança são levados a sério, ainda nos deparamos com torres de madeira ? o que, apesar de ser aceito pela norma, é considerado ultrapassado. ?Nas fiscalizações, as desculpas que escuto de construtores e advogados é que nunca aconteceram acidentes, apesar da falta de alguns itens de…

vícios ocultos pelo alienante não o eximirá da responsabilidade (CC, art.443). Pelo Código do Consumidor, vedada estará a exoneração contratual dessa responsabilidade nas relações de consumo (arts. 24 e 25). Código Civil Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a…

serviços públicos. Os serviços públicos também estão abrangidos pelo Código do Consumidor. Fornecedor Real (fabricante, produtor e construtor) – Fabricante é quem fabrica e coloca o produto no mercado. Incluem-se também o montador e o fabricante de peça ou componente. Produtor é quem coloca no mercado produtos não industrializados, de origem animal ou vegetal. Construtor é quem introduz produtos imobiliários no mercado de consumo, respondendo pela construção, bem como pelo material…

QUALIFICAÇÃO AUTOR vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada “in-fine” assinado (Procuração Ad Judicia em anexo), com fundamento na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 do Código Civil propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO FATO DO PRODUTO Em face de QUALIFICAÇÃO RÉU, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Antes de adentrarmos no mérito

Condomínio Santa Helena, CNPJ 00360306000104, localizado na Rua Álvares Cabral Nº 1000, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 31160-410, representado na pessoa de sua síndica (art. 12, inc. IX, do Código de Processo Civil), Eneida de Araújo Bhering, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o Nº 091.034.566-09, portador da Carteira de Identidade Nº. 12.007.333 - SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Álvares Cabral Nº 1000, apartamento 504, Condomínio Santa

CONSTRUÇÃO CIVIL E ENGENHARIA Tributação pelo ISS ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. DEFINIÇÃO 3. CONCEITO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICAS 4. SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES 5. SERVIÇOS DE ENGENHARIA 6. LOCAL DA PRESTAÇÃO 7. SERVIÇOS E ALÍQUOTAS 8. BASE DE CÁLCULO 9. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 10. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 11. BASE LEGAL 1. INTRODUÇÃO Na presente matéria, serão abordados os aspectos atinentes à incidência do…

montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto, todavia, o art. 12 do CDC responsabiliza somente o fabricante, o produtor, o construtor e o importador: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos…

comprovado pelo Boletim de Ocorrência em anexo, (RO nº 003292/0059/05). Assim, buscando solução imediata para o seu problema, a Autora propôs ação perante o II Juizado Especial Criminal desta Comarca, (processo nº 2005.802.006247-4). Neste a conciliação civil restou infrutífera, foi então que o Ministério Público formulou proposta de transação penal, a qual foi aceita pelo Réu. Inconformada com os prejuízos causados em seu imóvel, a Autora vem buscar a Tutela Jurisdicional na esfera…

GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL Disciplina: Drenagem Urbana Professor: Erasmo C. Azevedo PROJETO DE DRENAGEM PLUVIAL BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA Montes Claros – MG Edna Alves da Rocha Jonathan Rodrigues Azevedo Josimar da Silva Rocha Randel Bhrayner M. Costa Thiago Cruz Vanda de Paula 04 de julho de 2012 Montes Claros – MG ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS – FUNORTE CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL…

Contrato de Construção por Administração é aquele em que o construtor se encarrega da execução de um projeto (obra) mediante remuneração fixa ou percentual sobre o custo da obra, correndo por conta do proprietário todos os encargos financeiros do empreendimento. O administrador (construtor) é um executor dependente das deliberações do dono da obra no que se refere ao andamento da obra, ressalvada a parte técnica, que é sempre de responsabilidade exclusiva de profissionais habilitados. Os…