Responsabilidade Civil Do Construtor

e do adolescente, contra o meio-ambiente, etc. Politicamente incorreta. Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo: 1) No Código Civil: há 2 tipos de regime: a) Responsabilidade contratual (arts. 389 e seguintes do CC); b) Responsabilidade extracontratual (Responsabilidade Aquiliana) (arts. 927 e seguintes do CC). 2) No Código do Consumidor: a) Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço; b) Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço. Fato Vício - Remete a ideia…

objeto não é a simples prestação de serviços, mas a obra em si. Assim, neste tipo de contrato a remuneração não está vinculada ao tempo, mas à conclusão da obra. Cabe enfatizar que a temática é regulada por várias normas, como por exemplo: o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei 4.591/64 (normas que dispõem sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias), Lei 5.194/66 (Código de ética que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e…

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO CABIMENTO A locatória de imóveis urbanos é destinado à atividade comercial, industrial ou atividade de sociedade civil com fins lucrativos cujo contrato de locação tenha sido celebrado por escrito e com prazo mínimo total, ou soma dos prazos ininterruptos, de cinco anos. A petição deve informar de forma clara e precisa as condições oferecidas para a renovação da locação, em especial o valor do novo aluguel e os dados do fiador, caso não seja o mesmo. O…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Jonathas Pereira da Silva Matos PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL Franquia Casa do Construtor Caiapônia-Go Maio de 2015 PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL Franquia Casa do Construtor Jonathas Pereira da Silva Matos Trabalho apresentado ao Curso de Administração de Empresas da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Pesquisa de Mercado, Negociação, Marketing…

Reciclagem obrigatória do gesso muda hábitos da construção civil Responsabilidade por separar o material é do construtor. Ação diminui o impacto da logística de distribuição do produto.O que era voluntário passou a ser compulsório. Com o desenvolvimento de tecnologias para reaproveitar os resíduos de gesso, o material passou para a categoria de reciclagem obrigatória. A mudança nas normativas aconteceu no ano passado e o setor da construção civil, principal impactado, ainda está se…

Causas excludentes da responsabilidade civil Resolução da questão nº. 44 - Versão 1 - Direito Civil 44. A teoria da responsabilidade civil integra o direito obrigacional, pois a principal conseqüência prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano. A lei prevê, no entanto, as excludentes da responsabilidade civil, que afastam a responsabilidade do agente porque: (A) descaracterizam a culpa. (B) rompem o…

física ou jurídica que integra o processo de fabricação ou produção do produto finalizado, seja dispensando uma parte que compõe o produto, seja fornecendo matéria prima para sua construção. É, por assim dizer, o próprio fabricante, produtor ou construtor. O produtor aparente é o que não participa do processo de fabricação do produto, mas que em virtude da disposição do seu nome ou marca na individualização deste, passa a se entendido como se fosse o seu próprio formatador. É nessa…

Trabalho de Direito (Danos e Reparação na Esfera da Eng. Civil) Nomes: Amílcar C. Rocha Luciano Salgado Dias Sílvio Amaral Júnior Wilson B. Souza Gonzaga Saraiva Gemírson De Paula Dos Reis Engenheiro Civil - Autônomo É aquele que tem maior independência de decisão sobre sua profissão, estabelecendo seus horários e condições de trabalho, atuando geralmente em escritório próprio. - Empregados

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO A responsabilidade dos empreiteiros está prevista no artigo 610 ao artigo 626 do Código Civil Brasileiro. O Empreiteiro é aquele que faz a obra, presta serviço para o construtor, cujo preço é pago de uma só vez. Sua função é de executar a obra, ficando limitado ao que foi contratado. A empreitada é o contrato celebrado entre o empreiteiro e o dono da obra, para realizar a obra com material próprio ou com material fornecido por este, porém se o material

FORO REGIONAL VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. XXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por seus procuradores que esta subscrevem, instrumento de mandato incluso, com base nos artigos 461 e seguintes, do Código de Processo Civil, Código Civil e lei 8078/90 e demais dispositivos legais que apliquem à espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da construtora XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas…