Responsabilidade Civil Do Construtor Na Relação De Consumo

RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO A responsabilidade civil por vícios do produto e do serviço está prevista nos artigos 18 e seguintes do CDC, nos quais, além de estabelecer a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia produtiva, também previu a responsabilidade objetiva, aquela que independe da culpa. Segundo Cláudia Lima Marques (2009), o que efetivará a responsabilidade civil no direito do consumidor serão os deveres anexos decorrentes dessa relação. …

terceiro desinteressado e eleito pelas partes. Textos relacionados IPVA e extrafiscalidade Breves comentários a respeito da natureza jurídica da regra do ônus da prova. Tempo de espera em fila de banco e direito à indenização. Relação entre os serviços públicos concedidos e o Direito do Consumidor. Natureza e aspectos jurídicos da cobrança do uso da água e sua aplicabilidade prática. Com a evolução das relações sociais e da necessidade de regulamentação…

consumidor, quanto no Poder Judiciário. Segundo Antonio Herman de V. e Benjamin, um dos autores do anteprojeto do CDC e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o código busca proteger o sujeito de direitos – o consumidor, vulnerável no mercado de consumo – a partir de duas órbitas distintas. A primeira delas corresponde à garantia de sua incolumidade físico-psíquica e a segunda tem como objetivo proteger o patrimônio do consumidor. Finaliza dizendo que é o ataque à incolumidade…

das instalações, a escolha de materiais e equipamentos adequados, o dimensionamento das instalações e estrutural condizente com as solicitações, e ainda, informar ao construtor o que deve constar no Manual de Operação, Uso e Manutenção da Edificação a ser entregue ao usuário responsável pela edificação. Na entrega da obra é o construtor precisa entregar todos os projetos conforme construído, cópias das notas fiscais dos principais materiais e equipamentos utilizados, para…

Federal nº 23.569 de 1933. Por esse Decreto, os “arquitetos” eram também engenheiros civis e agrimensores, ambos fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea. Em 1966, com a Lei 5.194, foi acrescentada a Agronomia no rol de profissões tecnológicas e conferiu à Confea a competência de especificar o que era próprio de cada profissão, mas ainda deixando grande lacuna na Arquitetura e Urbanismo, principalmente para a engenharia civil e agronomia. Somente com a Lei 12.378/2010 que a Arquitetura e…

Direitos Difusos: Número indeterminado de pessoas. Transindividuais e indivisíveis. Baseado em uma circunstância de fato. Direitos Coletivos: Transindividuais, indivisívies e de uma determinada classe. Baseado em uma relação jurídica. Direitos Individuais Homogêneos: Divisíveis, de origem comum - Até sentença é coletiva, depois cada um ingressa com a liquidação de sentença autonomamente PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (DIGISOINF): Dignidade da Pessoa Humana (Princípio ou fundamento);…

Arts 1 a 54 CDC (é a tutela que mais cai na prova da OAB). Tutela Material: é parte mais importante das tutela s. Seguintes discussões: 1º) Relação de consumo; 2º) Política nacional das relações de consumo; 3º) Direitos básicos; 4º) Responsabilidade Civil (OAB) 5º) Práticas comerciais OAB 6º) Proteção contratual 1. Caracterização da Relação de Consumo A caracterização depende dos seguintes elementos: Sujeitos: fornecedor/consumidor Objetos: produtos/serviços Elemento…

Professor Fabrício Bolzan Aulas exibidas nos dias 18, 19, 20, 21 e 22 de agosto de 2008 1ª AULA Temas: Breve Histórico e Relação Jurídica de Consumo Sinopse: Na primeira aula trataremos da evolução histórica do Direito do Consumidor, mais precisamente o porquê da necessidade de lei específica regulamentando o tema. Também cuidaremos da relação jurídica de consumo e a definição de consumidor, fornecedor, produtos e serviços. Por fim, comentaremos um artigo do site infra.…

2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire /ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”21/09/2013 Conceito de Fornecedor “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,…

Márcio Antoni Direito do consumidor  Conjunto de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação. Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990  Estabelece bases para proteger a parte mais frágil nas relações de consumo, ou seja, o consumidor.  Na medida em que exista eventual negativa do fornecedor ou do fabricante em…