Responsabilidade Civil Do Administrador De Empresa

Com o advento do novo Código Civil em 2002, todo o sistema societário que antes existia passou a vigorar com mudanças significativas, gerando mudanças que abrangem desde a estrutura básica das sociedades até sua administração. O Direito brasileiro contempla cinco espécies de sociedades empresárias. Merecem maior destaque as duas primeiras, pois a importância que estas exercem se deve a sua influência na economia brasileira, diretamente proporcional ao número de cada uma existente. As…

Contrato Social e quórum para deliberações societárias Ao iniciar uma sociedade, normalmente, os sócios resolvem as questões societárias verbalmente e ao efetivar o documento mais importante da empresa, que é o Contrato Social, deixam de estabelecer entre outras coisas: as regras sociais, os deveres e atribuições dos sócios, destino da sociedade em caso de falecimento de um dos sócios, quorum para definição de decisões importantes a serem tomadas na sociedade. Esquecem os…

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma natureza jurídica criada por lei em julho de 2010 e que pode ser constituída desde o dia 9 de janeiro de 2012. Ela possibilita a solução de vários problemas atuais, como a situação de responsabilidade ilimitada do empresário individual e a formação de sociedades limitadas com a participação de sócios, tais como filho(a), mulher ou marido, ou terceiros com um percentual mínimo, somente para atender o requisito de se ter um segundo

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................................................................................................................03 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.....................................................................................................................04 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)...................

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada DEFINIÇÃO Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual…

Os pressupostos da responsabilidade dos administradores O princípio fundamental da responsabilidade dos administradores está consubstanciado no artigo 158 da Lei das S/As, segundo o qual não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas responderão civilmente pelos prejuízos que causarem, quando procederem com culpa ou dolo dentro de suas atribuições ou poderes, ou com violação da lei ou do estatuto. A primeira parte do referido dispositivo refere-se

ULTRA VIRES SOCIETATIS 1. INTRODUÇÃO Os administradores das sociedades comerciais representam-nas legalmente. Seus atos são limitados ao objeto social estabelecido no contrato social. Por conta disso, os sócios não se responsabilizam pelas atividades, bem como dos desdobramentos destas quando as exercem nos limites da lei ou do estatuto, justamente por estarem vinculados a pessoa jurídica da sociedade. Entretanto, quando o representante legal da empresa extrapola os fins delineados…

EIRELI EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA VINÍCIUS LUIZ DE SOUZA – 2014 ldzdireito@live.com 3 EIRELI EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA i 4 Sumário Dos Esclarecimentos Iniciais......................................................................................................... 5 Do Empresário Individual ............................................................................................................. 6 Da Empresa Individual…

1 UNIVERSIDADE PAULISTA LEGISLAÇÃO E TRIBUTOS NAS EMPRESAS Sociedade Limitada SÃO PAULO 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA 2 LEGISLAÇÃO E TRIBUTOS NAS EMPRESAS Sociedade Limitada Trabalho de legislação e tributos nas empresas para obtenção de nota no curso de pós-graduação em MBA em Gestão Financeira Avançada apresentado a Universidade Paulista – UNIP. Professor MS. Júlio Adri Júnior SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO 3 INTRODUÇÃO ......................................

DESENVOLVIMENTO 5 2.0.1 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI 5 2.0.2 Abertura, registro e legalização 6 2.0.3 Sociedade por Quotas de Responsabilidade Ltda 7 2.0.4Abertura, registro e legalização 8 3.0 PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE EIRELI E SOCIEDADE LIMITADA 9 4.0 CONCLUSÃO 10 5.0 APÊNDICES 11 6.0 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 24 INTRODUÇÃO O presente trabalho nos leva a conhecer alguns tipos de empresas, tais como: Sociedade Ltda., e a EIRELI –…