Responsabilidade Civil Do Administrador De Empresa

sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada (acréscimo da Lei 12.441 de 12.07.2011) LIVRO II Do Direito de Empresa TÍTULO I Do Empresário CAPÍTULO I Da Caracterização e da Inscrição Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a…

Manual de Responsabilidade Técnica do Administrador 1ª EDIÇÃO - 2007 CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO E REGISTRO SAUS Qd. 01, Bl L, Ed. CFA Brasília – DF – CEP. 70070-932 www.cfa.org.br - cfa@cfa.org.br Tel: (61) 3218-1800 FICHA TÉCNICA Coordenação Geral: Adm. Roberto Marcondes Filinto da Silva Câmara de Fiscalização e Registro: Adm. Roberto Marcondes Filinto da Silva - Diretor Adm. Elma Santana de Oliveira –

A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES LIMITADAS Danielle Maria Vale Cotta Fernanda Milhorato Barroso Costa de Araújo Lauricelma de Almeida Carlos Mônica Ferreira Mattosinhos RESUMO A sociedade limitada, é composta de sócios considerados partícipe de uma relação contratual que acontece com a constituição de uma empresa. Os sócios têm direitos e responsabilidades perante os empregados, os consumidores, os fornecedores, o meio ambiente, a comunidade, o Estado, e com os…

A Sociedade Limitada frente às mudanças do Código Civil de 2002 Amarilis Rosie Carvalho Silvares Aluna do 2º ano do curso de Direito da UNESP, campus de Franca-SP Sumário: 1. Introdução 2. Disposições históricas 3. Do Código Civil de 2002 4. Aplicação do CC/2002 5. As normas que regem a sociedade simples e da sua inadequação à sociedade limitada 6. Alteração da denominação social na Sociedade Limitada e S./A. 7. Deliberações dos sócios 7.1. Forma da deliberação 8. Aumento do capital social

DIREITO CIVIL EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ITABUNA MAIO/2015 UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DANIEL GONDIM HILLO LOPES JAMILLY OLIVEIRA JOAQUIM QUITINO MARCOS PEIXOTO STHEFANNY Trabalho desenvolvido pelos alunos supracitados, da turma do I semestre 2015.1 de Direito, turno matutino. Para ser entregue a orientadora de Direito Civil I: Lilian Nery. ITABUNA MAIO/2015 INTRODUÇÃO A EIRELI (Empresa Individual de responsabilidade limitada), foi

1 INTRODUÇÃO Sempre que se pensa em sociedade limitada, a idéia que surge é a de limitação da responsabilidade dos sócios. A intenção do legislador, ao criar esse tipo societário, foi de estimular a atividade econômica, porque se incidir em insucesso, já se teria predefinido o limite das perdas. Entretanto, essa limitação muitas vezes torna-se injusta, porque deixaria muitos credores sem satisfazer sua pretensão. São para essas situações que o direito em sentido amplo tenta criar soluções, de

SOCIEDADE LIMITADA Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. A sociedade limitada rege-se, nas omissões, pelas normas da sociedade simples. Entretanto, admite-se que o contrato social estabeleça a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. O contrato mencionará no que couber, as indicações obrigatórias, e, se for o caso, a firma social.

constituição, mas de responsabilidade ilimitada, e as sociedades anônimas de responsabilidade limitada, mas de constituição e funcionamento complexos. Tal situação não era satisfatória para pequenos e médios empresários, na medida em que estes buscavam a responsabilidade limitada, mas sem a complexidade da sociedade anônima. Com a revolução industrial impunha-se o preenchimento desse vazio legislativo, a fim de se criar um tipo societário que atendesse aos interesses das pequenas e…

Sumário Introdução 4 DISPOSIÇÕES GERAIS 4 RESPONSABILIDADES DOS SÓCIOS 5 O CONTRATO SOCIAL 5 A QUESTÃO DO NOME EMPRESARIAL 7 AS QUOTAS SOCIAIS 10 SÓCIO REMISSO 10 A PENHORABILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS 10 OS SÓCIOS 11 DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS 11 DELIBERAÇÕES SOCIAIS 12 ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE SÓCIOS 14 ADMINISTRAÇÃO 15 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES 15 O Conselho Fiscal 16 AUMENTO E REDUÇÃO DE CAPITAL 18…

falência é decretada em certas hipóteses em que se denota a insolvência do empresário ou da sociedade empresária. Nesses casos, o devedor é afastado de suas atividades (art. 75) e é nomeado pelo juiz um administrador para gerir os interesses da massa falida. Em tal processo, são vendidos todos os bens da empresa falida e listados os seus credores, que deverão ser pagos seguindo-se a uma ordem de preferência prevista em lei. Aos credores que estejam em classe superior haverá prioridade no…