Responsabilidade Civil Do Administrador De Empresa

negócio vier a não dar certo, só será responsável pelo valor correspondente a sua quota no capital social, portanto, seus bens particulares não podem ser comprometidos. Esse tipo societário surgiu da complexidade das sociedades anônimas e das responsabilidades limitadas das sociedades familiares e, atualmente, é o mais utilizado na economia brasileira, tendo em vista portanto, fomenta-se a importância do seu estudo em suas diversas peculiaridades, ante a heterogeneidade de pessoas que…

cumpre esclarecer que o Código Civil conceituou o empresário, a exemplo do Código Civil Italiano, como aquele "que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços" (art. 966 - caput). E como não-empresário, aquele que "exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa" (Parágrafo…

NOTA INTRODUTÓRIA “A accusação de fallido é tão grave para a vida do commerciante, que não pode deixar de ser grande a responsabilidade de quem a faz. Basta muitas vezes ella para determinar o descrédito, e portanto a ruína de quem estava ainda em muito soffriveis condições financeiras. Precisa por isso a lei de ser rigorosa contra os que com dolo ou má fé arrastam ao tribunal desconfianças injustas, que, embora desfeitas, perturbam irreparavelmente o moviemento dos seus negócios, e abalam

1. DA SOCIEDADE PERSONIFICADA É a empresa constituída mediante contrato escrito, particular ou público, que deverá constar as cláusulas estipuladas pelas partes e as disposições estatuídas na lei. 2. DA SOCIEDADE SIMPLES É aquela cujo objeto social seja decorrente de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com concurso de auxiliares ou colaboradores. 3. DO CONTRATO SOCIAL A sociedade simples deve ser constituída

Responsabilidade Civil dos Administradores Responsabilidade Civil • É a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito , a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. Administradores • Administradores são membros do conselho de administração e da diretoria. Encontra-se sujeitos as mesmas regras sobre…

Formas Básicas de Organização Empresarial Para constituir uma empresa, empresários e empreendedores em geral devem levar em conta suas reais necessidades e ambições. O auxílio de um contador é o mais indicado para adaptar a necessidade á real situação vivida pelo empresário. Quantidade de sócios, objeto da sociedade e tamanho da empresa são apenas alguns dos tópicos a serem analisados. O Novo Código Civil, editado pela Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que entrou em vigor no…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada -Lei n.12.441 de 11/07/2011 A Lei n.12.441, publicada em 11/07/2011, altera a Lei 10.406/2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. De acordo com a referida Lei a empresa individual de responsabilidade limitada passa a ser mais uma das espécies de pessoas jurídicas de direito privado, além daquelas já previstas no artigo 44 do Código Civil (associações, sociedades,…

O QUE É EIRELI? A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país. O titular não respondera com seus bens pessoais pela dívida da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao…

vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/02), fica revogada a primeira parte do antigo Código Comercial de 1850 ("Do Comércio em Geral"), que tratava das sociedades comerciais. Cabe lembrar que, conforme artigo 2031 das Disposições Finais e Transitórias, as associações e sociedades têm o prazo de um ano para se adaptarem às disposições do novo Código Civil. ANTIGAS SOCIEDADES CIVIS O novo Código Civil acabou com a dicotomia até então existente entre sociedades civis e…

INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 deu nova roupagem às sociedades limitadas, antigamente denominadas de “sociedades por quotas de responsabilidade limitada”, passando a regulá-las nos artigos 1.052 a 1.087. Como sabemos a sociedade limitada sempre foi o modelo societário preferido e adotado nos diversos seguimentos empresariais, diante da sua facilidade para constituição e formalização das alterações contratuais subseqüentes. O novo estatuto civil inovou nesse campo ao…