Responsabilidade Civil Do Administrador De Empresa

matéria de Falência e Concordata. UNIT – ARACAJU 2015 1 – DA FALÊNCIA Atualmente, existem diversas técnicas para se conduzir adequadamente as finanças de uma determinada empresa. Entretanto muitas empresas mesmo seguindo essas técnicas, não conseguem manter suas contas equilibradas e muito menos obter lucro. Tais Empresas geralmente abrem processo de falência, em face de um motivo ou uma gama de motivos, muitas vezes esses motivos são coisas temporárias que podem vir a ser…

Sociedade Simples e Limitada – Resumo Sociedade Simples 1 - Noções Nosso atual Código Civil introduziu a sociedade simples, que era prevista no velho Código de Obrigações suíço do final do século XIX que no seu artigo 530 assim a previa: A sociedade é uma sociedade simples no sentido do presente título quando ela não oferece característicos distintivos de uma das outras sociedades reguladas pela lei. Já o Código Civil italiano de 1942 a prevê nos artigos 2251 a 2290, sem, no entanto,…

de se criar empresas que pudessem ter capitais maiores e não passassem por processos tão burocráticos, como no caso das sociedades anônimas. No século XIX, na Alemanha, através da iniciativa parlamentar, os interesses dos pequenos e médios empresários foram atendidos. historiaedinheiroO comércio inglês se desenvolvia em meio à Revolução Industrial e a política de colonização e os pequenos e médios comerciantes queriam fugir da criação complexa da sociedade anônima e da responsabilidade…

Contrato Social, são eles : Agente capaz: aquele que tiver pleno exercício de atividades civis, ou seja, na forma do Novo Código Civil será o maior de 18 (dezoito) anos. Objeto lícito: quer dizer que o ramo de atividade explorada pela sociedade empresária deve ser permitido pela lei, não se admite a constituição de sociedades empresárias para a exploração de atividade ilegal, por exemplo, a criação de uma empresa para explorar o "jogo do bicho", lembrando que além de lícito o objeto da…

INSTITUIÇÕES DE DIREITO - DIREITO DE EMPRESA “A empresa é a atividade econômica organizada, PARA A PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. Organizada - pois nela se encontram articulados, pelo empresário os quatro fatores de produção: capital, mão de obra, insumos e tecnologia.” Fábio Ulhoa Coelho (2011) CARACTERIZAÇÃO EMPRESÁRIO Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Segundo Fábio Ulhoa Coelho, “A sociedade limitada-anteriormente chamada sociedade por quotas de responsabilidade limitada - tem uma história pequena e pobre. Sua criação é, em relação às demais sociedades, recente, e decorre da iniciativa de parlamentares, para atender ao interesse de pequenos e médios empreendedores, que queriam beneficiar-se, na exploração de atividade econômica, da limitação da responsabilidade típica das anônimas, mas sem atender às complexas formalidades destas, nem…

DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL PROF.: CARLOS HENRIQUE CARVALHO FERREIRA JUNIOR ALUNOS: ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 1. EIRELI A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa (física ou jurídica) titular da…

importância da empresa constituída sobre a responsabilidade limitada dos sócios, bem como a sua importância no contexto social como elemento essencial e de garantia nas sociedades empresárias de capital, pois é ali que se enquadram a divisão de investimento entre os sócios, e é ali onde se encontra o foco de atuação da empresa, o nome da empresa e como será a divisão de lucros e demais fatores. Muitas regras comportamentais da Sociedade Limitada são regidas pelo novo Código Civil, porém…

Pública de Ações Tema Principais questões jurídicas e regulatórias pertinentes aos IPO’s Interdisciplinaridade Direito Comercial, Direito Financeiro, Direito Civil e Direito Penal Problema Precariedade na responsabilização das atividades de cada um dos envolvidos no processo de abertura de capital no Brasil, especialmente dos administradores, que se bem implementada poderia garantir efetiva proteção ao investidor. Hipótese Falta de normatização de certas condutas e transparência das…

pessoa jurídica é o sujeito de direito personificado não-humano. É também chamada de pessoa moral. Como sujeito de direito, tem aptidão para titularizar direitos e obrigações. Por ser personificada, está autorizada a praticar os atos em geral da vida civil – comprar, vender, tomar emprestado, dar em locação etc. -, independente de específicas autorizações da lei. Finalmente, como entidade não humana, está excluída da prática dos atos para os quais o atributo da humanidade é pressuposto,…