Responsabilidade Civil Diante Do Abandono Afeito

mensagens ou ideologias incoerentes com a faixa etária da criança ou adolescente envolvida, segundo este princípio. Assim, com fulcro em tal princípio, preceitua o ECA, por exemplo, que as emissoras de televisão e rádio exibirão programas recomendados diante de horários destinados ao público juvenil. Inclusive, há interessante e recente decisão do STJ sobre o tema esclarecendo que independentemente do horário de verão, deverão estas emissoras manter-se atentas ai disposto no artigo…

INTRODUÇÃO A Lei nº 11.698/08, de 13 de junho de 2008, veio a consagrar expressamente no Código Civil brasileiro o tão elogiado instituto da guarda compartilhada. Não obstante tal instituto já fosse amplamente aceito pela doutrina e aplicado na prática pela jurisprudência, certo é que o reconhecimento legislativo, como sói ocorrer, pacificou, em definitivo, as discussões acerca da existência do mesmo. Desse modo, a partir desse momento, as atenções da comunidade jurídica nacional se…

julgar o, eventual, abuso do movimento e decidir o dissídio coletivo, fixando, se fosse o caso, as condições de trabalho aplicáveis para a categoria envolvida. Porém, as implicações civis da paralisação ficavam sob a responsabilidade da Justiça Comum (estadual ou federal). Entende-se como implicação civil a responsabilidade pelos atos ilícitos praticados durante a greve, levando-se em consideração, por exemplo, a obrigatoriedade de se prestar serviços essenciais à comunidade (artigos 15…

escrever, mas aquele que não consegue aprender, desaprender, e reaprender. Alvin Toffler TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Tijucas, 21 de novembro de 2008. Raulino Gilvan Cim Graduando RESUMO…

presos provisórios e presos condenados; que ninguém seja preso senão na forma e dentro das condições da lei; que a prisão de qualquer pessoa seja imediatamente comunicada ao juiz; que as prisões na degradem o ser humano; que todo esforço social seja afeito para a recuperação do sentenciado; que não se prendam pessoas a não ser com fundamento, por motivo grave e sob a autoridade do magistrado; • que o transporte público seja rápido e confortável, de modo que o trabalhador, depois de uma…

acumulando até culminar na dispensa do empregado. Isto não quer dizer que uma só falta não possa configurar desídia. Os elementos caracterizadores são o descumprimento pelo empregado da obrigação de maneira diligente e sob horário o serviço que lhe está afeito. São elementos materiais, ainda, a pouca produção, os atrasos frequentes, as faltas injustificadas ao serviço, a produção imperfeita e outros fatos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do empregado pelas suas…

Tema I Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Notas de Aula1 1. Responsabilidade civil Para se traçar o conceito de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a

toda sabedoria e espiritualidade que possuo, o que para mim é uma lição de vida. termo de isenção de responsabilidade Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a banca examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí, outubro de 2010 Mabel Elis Bunder de Negreiros Graduanda

POSSÍVEL Monografia Final apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Escritor Osman da Costa Lins – FACOL, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Instituições e Relações Privadas. Direito Civil-família. Orientador: Prof. Msc. Emanuelle Neri. A Banca Examinadora composta pelos Professores abaixo, sob a Presidência do primeiro, submeteu o candidato à análise da Monografia em nível de Graduação e a julgou nos seguinte termo…

Um dos exemplos desse tipo de intervenção foi o da implantação, na década de setenta, do Centro Médico Social São José do Murialdo, em Porto Alegre (Busnello, Lewin, Ruschel & Bradley, 1975; Scarparo, 2005). Mesmo com as restrições dos direitos civis vigentes na época, foram efetuados projetos de extensão das universidades e programas na rede pública de grande impacto. Configurou-se assim, um "consentimento" para intervenções que favorecessem a proximidade entre profissionais de saúde…