Responsabilidade Civil Decorrente De Crime

redação dada pela Emenda n. 66 /2010, ao dispensar o requisito de "prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos" para a obtenção do divórcio, não revogou a legislação civil. 2. Regramento ordinário preservado pela nova ordem constitucional, porquanto se mantém perfeitamente compatível com a modificação feita pela Emenda n. 66 . 3. Recurso provido, para julgar improcedente o pedido inicial. A apelação cível…

degradante; Obs: crime inafiançável – art. 5º, XLlll Obs: SV nº 11/2008 – uso de algemas – “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do…

em face da periculosidade de determinado agente de um crime hediondo, afasta completamente a responsabilização do Estado e de seus agentes quando o tratamento que lhe é dispensado resulte em dano físico e moral. Está correto o que se afirma em: Sua resposta: III (em 9/7/2013 11:10:05) Resposta correta: I Questão 3 Considerando o crime de corrupção ativa, julgue a veracidade das seguintes afirmações: · O crime de corrupção ativa não é, necessariamente,…

Crime cometido durante o exercício funcional (regra da contemporaneidade) Inicialmente, entendia a Suprema Corte, conforme a súmula nº 394 do STF, que “Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício”. Tinha-se aí o que a doutrina denomina de regra da contemporaneidade: a competência por prerrogativa de função deve ser preservada caso…

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL A Constituição de 1988 consagrou em seu art. 225 o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito esse da chamada terceira geração, pois, sendo bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o gênero humano, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Como se percebe, há um dever genérico de

FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO JOÃO LIMA RODRIGUES OS CRIMES VIRTUAIS E SUAS TIPIFICAÇÕES NA LEI PENAL Macapá-AP 2014 JOÃO LIMA RODRIGUES OS CRIMES VIRTUAIS E SUAS TIPIFICAÇÕES NA LEI PENAL Monografia apresentada ao Colegiado de Direito, da Faculdade Estácio do Amapá, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.Esp. Mauro Alberto Rodrigues Vieira.

de 05 (cinco) dias, prorrogáveis uma única vez se por igual período, em caso de extrema necessidade. terminado o prazo de vigência da prisão temporária não há outra medida a ser adotada senão a liberação do preso, sob pena de configuração de crime de abuso de autoridade. II III IV - Marque a alternativa CORRETA. A. ( B. ( C. ( D. ( ) ) ) ) Apenas as alternativas I e III são corretas. Todas as alternativas são corretas. Apenas as alternativas II, III e IV são…

dano provocado a outrem. Dessa forma, o ato ilícito é devido àquele que agir com culpa ou em abuso de direito. Vale dizer que o CCB impõe àquele que pratica ato ilícito a obrigação de reparar o dano mediante indenização, pelo instituto da responsabilidade civil, conforme depreende-se do art. 927 do CCB. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito, lembrando, é ação ou omissão daquele que agiu com culpa e…

disposições dos arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil. “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: (...) II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo”. É o estado de necessidade no âmbito civil. Embora a lei declare…

instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente". 2) A tese de defesa centra-se na caracterização do exercício regular do direito, na medida em que uma simples solicitação à polícia para que faça investigação a respeito de um fato não dá ensejo à reparação moral, principalmente se as circuntâncias do evento autorizam a suposição da existência de um crime. 3) Para a configuração da ação delituosa necessário a…