Responsabilidade Civil Decorrente De Acidentes De Trabalho

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: a responsabilidade objetiva é aquela que independe de culpa e é fundada na teoria do risco (quem se dispõe a exercer alguma atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a ninguém, sob pena de ter que por ele responder independente de culpa.) sendo as principais: 1) Teoria do risco administrativo: adotada nos casos de responsabilidade objetiva do Estado (art.37, § 6, da CF/1988) 2) Teoria do risco criado: está presente nos…

A responsabilidade civil da empresa locadora de veículos em face da súmula 492 do Supremo Tribunal Federal Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, ministrada pelo professor Gilberto Souza Amarante. Arcos 2013 INTRODUÇÃO O acórdão objeto de estudo encontra-se descrito no processo de nº 1.0024.10.275558-4/001, cujo relator é o excelentíssimo Sr. Desembargador Newton…

Introdução O acidente de trabalho é visto pela CF/88 como risco social possível de proteção previdenciária, mas em casos de negligências quanto às normas de padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social, através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), qualquer trabalhador poderá propor ação regressiva contra os responsáveis da empresa empregadora que não cumprir suas obrigações com o trabalhador. Este trabalho…

JUIZ FEDERAL DA MM. 03ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS – RJ. Autos do Processo nº. xxx LTDA., representada, neste ato, por sua advogada e bastante procuradora, inconformada com a r. sentença proferida por essa MM. Vara do Trabalho, nos autos do processo em epígrafe, movido por FULANO DE TAL, vem, respeitosamente, perante esse D. Juízo dela recorrer, interpondo o presente RECURSO ORDINÁRIO, para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, fazendo-o no prazo…

Acidente de Trabalho Por Emerson Santiago É considerado acidente de trabalho toda lesão corporal ou perturbação da capacidade funcional que, no exercício do trabalho, ou por motivo dele, resultar de causa externa, súbita, imprevista ou fortuita, que cause a morte ou a incapacidade para o trabalho, total ou parcial, permanente ou temporária. A constituição federal, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, declara que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXXXXX – SP. XXXXXXX, brasileira, serviços gerais de limpeza, portadora da cédula de identidade RG nº XXXX-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº XXX, CTPS Nº XXX – Série XX-SP, nascida em XXX, filha de XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXX– São Paulo – SP – Cep: xxxxxx, por sua advogada "in fine" assinado, vem

FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS DE CRUZEIRO MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RA 110172 DANO MORAL E SUA REPERCUSSÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO CRUZEIRO-SP 2014 Dano moral e sua origem A palavra damnum, provém do latim, possuindo o significado amplo de "qualquer prejuízo material ou moral causado a uma pessoa". O próprio dicionário Aurélio, já demonstra 2 (duas) conotações à palavra, quais sejam, abrangendo o prejuízo moral e o prejuízo material. Embora as questões históricas não interessem por ora

Responsabilidade civil extracontratual do estado Karla Regina Souza UEMG Unidade de Diamantina Introdução Responsabilidade extracontratual do Estado O trabalho visa apresentar a responsabilidade do estado perante seus cidadãos. Inicialmente, o termo responsabilidade traz uma conclusão lógica, onde o Estado garante aos cidadãos a proteção patrimonial, moral, ou estéticas. Destaca-se que o Estado é responsável, pelo simples fato de ter o poder de administrar os bens morais e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS. Processo nº Recorrente: Recorrido: XXXXXXXXXX, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe moveXXXXXXX, vem, por seus advogados infraassinados, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO o que faz com fulcro no art. 895 da CLT, requerendo que, após os trâmites de praxe, as inclusas razões sejam enviadas a uma das Turmas do E. Tribunal Regional do Trabalho da ª Região para apreciação.

............. 4 2.1 SURGIMENTO DA PREVIDENCIA PRIVADA ........................................................... 5 2.2. A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURO ............................................. 5 2.3 O CONTRATO DE SEGURO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO .............................. 6 2.4 SURGIMENTO DA PRIMEIRA EMPRESA DE CAPITALIZAÇÃO ........................... 6 2.5 PRINCÍPIO DA NACIONALIZAÇÃO DE SEGURO .................................................... 7 3.CORRETOR DE SEGUROS