Responsabilidade Civil Decorrente De Acidentes De Trabalho

Rio de Janeiro – RJ, CEP, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado (procuração com qualificações em anexo para os fins do art. 39 do Código de Processo Civil brasileiro, com fulcro no art. 3º, II da Lei 9.099/95 c/c art. 275, II, d, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE em face de JOÃO DA SILVA portador da cédula de identidade do IFP/RJ nº 0000, residente e domiciliado na Rua D-W, nº 000,…

RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL (SEG. DO TRAB.) Responsabilidade Civil • Artigo 30 , da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." • Artigo 157 da CLT: "Cabe às empresas: I. Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II. Instruir os empregados, através de Ordens de Serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III. Adotar as medidas que

Vara do Trabalho de Juiz de Fora – MG. Fulano de Tal, brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade/RGXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, CTPS nº XXXXX série XXXXX, residente e domiciliado à RuaXXXX, bairro XXX, cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador legal infra assinado, com fulcro no artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 186 e 927, ambos do Código…

RESPONSABILIDADE CIVIL Bibliografia: Venosa, Silvio de Salvo. Direito Civil – Responsabilidade Civil. Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Stolze, Pablo. Novo Curso de Direito Civil. AULA 2: PRINCÍPIOS GERAIS 1) Fundamentos: O instituto da responsabilidade civil consiste em castigo ao autor ou ressarcimento da vítima? - Dano. - Justiça social - Com culpa/ sem culpa - Cobertura social de danos. “[...] decorre de uma conduta voluntária violadora de um dever jurídico, isto é, da

O que é responsabilidade Civil e Criminal? Na responsabilidade Civil o responsável pelo dano causado(empresa) deverá ressarcir aquele que sofreu o dano(funcionário) e na responsabilidade Criminal o responsável responderá criminalmente(profissional de segurança do trabalho). Quem são os responsáveis? Deve-se ter consciência que o responsável pela empresa que tenha sob sua supervisão trabalhadores, sendo ele gerente, diretor, chefe de seção, proprietário de pequena e grande…

Angélica Raimundo - RA: 73302 Disciplina: Saúde e Segurança do Trabalho Prof. : Fernando Galoro Delavale Trabalho: Acidentes de Trabalho e as perdas proporcionadas às empresas. Sob todos os aspectos em que possam ser analisados, os acidentes e doenças decorrentes do trabalho apresentam fatores extremamente negativos para a empresa, para o trabalhador acidentado e para a sociedade. Anualmente, as altas taxas de acidentes e doenças registradas pelas estatísticas oficiais expõem…

PÓS-GRADUAÇÃO ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO HACMONE ALVES DE BARROS RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E TRABALHISTA Maceió 2011 1 HACMONE ALVES DE BARROS RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E TRABALHISTA Trabalho sobre Responsabilidade apresentado à União de Faculdades de Alagoas (UNIFAL), como Avaliação de Aprendizagem da Disciplina Legislação e Normas Técnicas de Segurança, do Curso de Pós-Graduação de Engenharia de Segurança do Trabalho ministrada pelo Professor…

RESUMO O presente trabalho tem como titulo Responsabilidade Civil Resultante de Acidentes de Viação e terá como caso de estudo o caso dos transportadores semi-colectivos, vulgo chapa cem. O mesmo tem como fundamento dar respostas jurídicas as questões actuais que apoquentam a sociedade, especificadamente os utilizadores dos transportes semi – colectivos que vezes sem conta sofrem com as diversas formas de violação a lei que de forma directa ou indirecta acabam prejudicando os direitos…

Rua Paris, nº 241, no município de Rondon-Pr, onde recebe intimações e notificações, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 1037 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1º da Lei nº 6.858/80, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS PELO ACIDENTE DE TRABALHO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPOREMA, Estado do Paraná, situada na rua , n. , cep, em Guaporema, Estado do Paraná. Em razão das justificativas de ordem fática e…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 6 Prof Ana Lectícia Erthal EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA • 1) RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA (COM CULPA PROVADA PELA VÍTIMA: arts.159, CC/1916, atual art. 186, CC/02) • 2) RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA • 3) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA OU SEM CULPA OU PELO RISCO EVOLUÇÃO HISTÓRICA • Fatores históricos e sociais: • REVOLUÇÃO INDUSTRIAL; • ACIDENTES DE TRABALHO E ACIDENTES EM MASSA • AVANÇOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS; • NOVAS FORMAS DE…