Responsabilidade Civil Das Pessoas Juridicas Privado

ARTIGO “A RESPONSABILIDADE CIVIL (EXTRACONTRATUAL) DO ESTADO – CONCEITO, EVOLUÇÃO E TEORIAS” AUTOR: WAGNER RAGO DA COSTA Brasília/DF, 15 de Abril de 2011 A RESPONSABILIDADE CIVIL (EXTRACONTRATUAL) DO ESTADO: CONCEITO, EVOLUÇÃO E TEORIAS Sumário: Introdução. 1. Conceito de responsabilidade civil (extracontratual) do Estado. 2. Evolução histórica da responsabilidade extracontratual do Estado no Direito brasileiro. 3. Teorias da responsabilidade civil do…

02 2.1 – Pessoas jurídicas de direitos público interno...............................................02 2.2 – Autarquias....................................................................................................02 2.3 – Direito publico externo ou internacional.......................................................02 2.4 – Direito privado..............................................................................................03 3 – desconsiderações da personalidade jurídica.........

FACULDADE PITÁGORAS DE BELO HORIZONTE- MINAS GERAIS RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DA PESSOA JURÍDICA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil, do curso de Direito, da Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte, Minas Gerais, Professor: Doutora Kátia Belo Horizonte, 2015. …

1. Introdução O tema que aqui será abordado apresente algumas controvérsias sobre sua natureza jurídica. Já que o serviço notarial e registral possuem um caráter privativo por delegação do Poder Público. São servidores públicos, caso venha a causar danos a terceiros a sua responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva. A responsabilidade civil se característica quando se tem presente quatro requisitos essências: a conduta; o nexo de causalidade; o dano; e a culpa em sentindo amplo, mas em

observar os aspectos da responsabilidade que ela possui. Tentaremos neste trabalho, abordar desde o enquadramento histórico até às novas disposições incorporadas em nosso ordenamento em matéria de Responsabilidade Civil do Estado. As novas situações introduzidas na sociedade com o processo natural de evolução do homem passaram a influenciar de forma direta a matéria. INTRODUÇÃO O Estado, como ente complexo que se apresenta, assentado na condição de pessoa jurídica de direito…

br/revista/texto/20993/a-empresa-individual-de-responsabilidade-limitada-aspectos-societarios-tributarios-e-economicos A empresa individual de responsabilidade limitada: aspectos societários, tributários e econômicos André Lipp Pinto Basto Lupi | Gustavo Miranda Schlosser Elaborado em 01/2012. Página 1 de 2» Desativar Realce a A A principal novidade introduzida pela Lei nº 12.441/2011 encontra-se na limitação de responsabilidade outorgada à pessoa física isoladamente, o que…

dos prejuízos ensejadores dessa reparação, conclui-se que tal responsabilidade é civil. A responsabilidade é extracontratual por vincular-se a danos sofridos em relações jurídicas de sujeição geral. As indenizações devidas a pessoas que mantêm especial vinculação contratual com o Estado são disciplinadas por regras diferentes. Assim, o tema responsabilidade do Estado investiga o dever estatal de ressarcir particulares por prejuízos civis e extracontratuais experimentados em decorrência…

DE DIREITO CIVIL I PARTE GERAL CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA Prova de Civil: Extinção da pessoa natural: A extinção da pessoa natural ocorre com a morte que nos termos do Código Civil vigente poderá ser: real ou presumida. Morte real: a morte real é aquela que pode ser constatada através do corpo (cadáver). Morte presumida: é aquela que se presume pelas circunstâncias do caso. Morte real: A morte real encontra-se prevista na primeira parte do artigo 6º do Código…

DIREITO CIVIL O direito civil é o principal ramo do "Direito privado" direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os "Pessoa (direito)" particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições PESSOAS JURÍDICAS: “são as coletividades, constituídas de pessoas físicas ou bens, às quais a lei reconhece personalidade própria, distinta da existência dos membros que a integram e atribuindo-lhes, em razão deste…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Frederico Garcia Pinheiro1 INTRODUÇÃO Finalmente, após diversas tentativas frustradas de se introduzir no ordenamento jurídico brasileiro alguma hipótese de constituição de pessoa jurídica por uma única pessoa natural, a Lei 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DJU), que circulou em 12/07/2011, e trata da empresa individual de responsabilidade limitada ou, resumidamente, “EIRELI”. A nova possibilidade jurídica…