Responsabilidade Civil Das Instituições Financeiras

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposição Preliminar Art . 1º As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão…

indirecta, e que permita ao cidadão, às instituições e à sociedade civil avaliar a representação, especialmente porque “governar envolve, no mínimo, quatro componentes: dirigir, planejar, organizar e controlar” (DELMONDES, 2007). É importante lembrar que a prestação de contas e o controle não significam a restrição da liberdade, mas sim a possibilidade de fazer valer os limites da liberdade, possibilitando aos cidadãos o conhecimento daquilo que realizam as instituições governamentais.…

preliminarmente, há de se suscitar a ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FULANO DE TAL, isto porque, dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil que para propor ou contestar a ação faz-se necessário que a parte tenha INTERESSE e LEGITIMIDADE. No caso em destaque, o Réu carece de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Neste sentido, dispõe o artigo 3º do Código de Processo Civil: “Art. 3º - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e…

2014 SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL O sistema financeiro nacional é formado por um conjunto de órgãos que, regulamenta, fiscaliza e executa as operações necessárias à circulação da moeda e do crédito na economia. São instituições financeiras e não financeiras, voltadas para a gestão da política monetária do governo federal. É composto por entidades supervisoras e por operadores que atuam no mercado nacional e orientado por três órgãos normativos: o Conselho Monetário Nacional, o Conselho

efetivo do resgate somente no vencimento e) que somente rendem correção monetária 23 – o custo primário do dinheiro na economia é: a) a taxa de juros cobrada quando os recursos são emprestados pela primeira vez b) a taxa de juros paga pelas instituições privadas de primeira linha c) as despesas que os bancos tem com a sua atividade operacional e que devem ser obrigatoriamente cobertas por suas receitas. d) A taxa de juros paga pelos títulos públicos federais e) A taxa de…

artigo 5º, tem a seguinte redação: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Entretanto, o novo Código Civil, que é posterior à referida norma, em seu artigo 591, somente permitiu a capitalização anual dos juros. Assim, seguindo a regra da Lei de Introdução ao Código Civil, de que a lei posterior revoga a anterior quando for com ela…

Curso Orçamento Público Apostila 2 Processo Orçamentário Organização: Centro de Estudos Jurídicos da Presidência Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil Casa Civil da Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos Centro de Estudos Jurídicos da Presidência Curso Orçamento Público Processo Orçamentário Prof. Welles Abreu Coordenador-Geral de Desenvolvimento Institucional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) 6 - Sistema…

n. º 6.385/76 – Comissão de Valores Mobiliários. Lei n. º 6.404/76 – Lei das S. As. A Lei n. º 4.595 de 31/12/1964, que instituiu a reforma do SFN, se deu devido ao problema que a estrutura existente não correspondia aos crescentes encargos e responsabilidade da política econômica, uma vez que as decisões se concentravam no Ministério da Fazenda, na Superintendência da Moeda e Crédito (SUMOC) e Banco do Brasil. Com ela se criou o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central…

incluso instrumento de mandato, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, XXXII da Constituição Federal; artigos 6°, VII, VIII, 14 § 1º, I e II, todos do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.746.948/0001-12, estabelecida na Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara , Osasco/…

Contábeis com ênfase em Controladoria RESPONSABILIDADE SOCIAL NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: Um Estudo de Caso da Caixa Econômica Federal - CEF Alexandre Viana Guimarães Jussara Diara de Freitas Luiz Eduardo Rodrigues Tereza Rodrigues Weber Belo Horizonte 2007 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS NUCLEO UNIVERSITÁRIO DO BARREIRO Curso de Ciências Contábeis com ênfase em Controladoria RESPONSABILIDADE SOCIAL NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: Um estudo de…