Responsabilidade Civil Das Instituições Financeiras

premissa, temos o conceito do contrato, como o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Esta é uma das principais definições do ilustre jurista Washington de Barros Monteiro, em seu livro “Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações, parte 2”. CLASSIFICAÇÃO PELO DIREITO ROMANO: * Contratos consensuais -> se formavam com o simples consentimento das partes, tendo como exemplo as sociedades, a locação, entre outras; * Contratos…

esta monografia. Com um carinho enorme agradeço à professora Andréa Regina de Morais Benedetti (Unioeste – campus Francisco Beltrão) pelo apoio e incentivo dispensados para a conclusão deste trabalho. 0 RESUMO O pedido de informações às instituições financeiras, acerca das movimentações dos correntistas, denominado de "quebra de sigilo bancário" é um tema que suscita muita divergência, visto termos duas fortes correntes acerca do assunto. As disposições legais acerca da quebra de…

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 2014 Conhecimentos Bancários Rodrigo Barbati CONHECIMENTOS BANCÁRIOS I Teste Prof. Rodrigo O. Barbati 1 - (CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Técnico Bancário – adaptada) No mercado financeiro, a intermediação financeira desenvolve-se de forma segmentada, com base em quatro subdivisões: mercados monetário, cambial, de crédito e de capitais, julgue o item a seguir. O mercado de crédito visa, fundamentalmente, a suprir as necessidades de…

DANOS MORAIS em face do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. XXX, com sede situada à XXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Em XXX o autor dirigiu-se à instituição financeira ré para realizar um financiamento de um veículo. Ao ser atendido, o funcionário do Banco XXXX o informou que não poderia concretizar o financiamento em razão de o autor não ter margem de crédito para tal ato. E XXX o autor retornou…

297 STJ. SÚMULA 297/STJ. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HERMENÊUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CDC, ART. 3º, § 2º. SÚMULA 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O CDC se aplica às instituições financeiras, excluindo o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na explicação da intermediação de dinheiro na economia. Nos…

Doc. Data Nasc./ Fundação Estado Civil Sexo Naturalidade Grau Instrução Filiação Dados Cadastrais UF Nasc. País Nasc. Endereço Residencial / Sede Social (Rua, Nº, Apto.) Bairro Cidade Estado CEP Tempo Resid.(Ano/Mês) Tipo Residência / Sede Social 1-Própria 2-C/Parentes 4-Funcional 5-Em Financ. DDD e Nº Telefone DDD e Nº Telefone Celular E-mail 3-Alugada 6-De Terceiros Setembro/2009 BOW 04 Autorizo a Financeira a enviar material…

Excelentíssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ vara Cível da Comarca de Itapipoca – Ce José Severino, brasileiro, estado civil... , agricultor, portador da Cédula de Identidade nº... , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº... , residente e domiciliado nesta cidade na Rua... - Itapipoca/CE- CEP 00.000-000, onde reside, por intermédio de seus Advogados que abaixo subscrevem instrumento de procuração anexo (doc. 01), com escritório profissional nesta…

TRABALHO DE ANÁLISE DE INVESTIMENTO E MERCADO DE CAPITAIS 1 - Sistema Financeiro Nacional O Sistema Financeiro Nacional é um conjunto de instituições, órgãos e afins que controlam, fiscalizam e fazem as medidas que dizem respeito à circulação da moeda e de crédito dentro do país. O Brasil, em sua Constituição Federal, cita qual o intuito do sistema financeiro nacional: “O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado

– DA GRATUIDADE PROCESSUAL Preliminarmente, requer o autor, que lhe seja deferido o beneplácito da GRATUIDADE PROCESSUAL, previsto na Lei nº 1.060/50, notadamente em seu artigo 4º, parágrafo primeiro, em face da sua comprovada hipossuficiência financeira, conforme declaração em anexo. A título ilustrativo veja o que dispõem o art. 4ª, parágrafo primeiro, da supracitada Lei. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição…

revogou § 3º do art. 192 da Constituição Federal, que cuidava da limitação à cobrança de encargos financeiros superiores a 12% a.a. que jamais foi regulamentado pelo Congresso Nacional, sendo valido, portanto, os encargos cobrados pelas instituições financeiras, eis que a doutrina pátria é assente quanto ao entendimento que aquele dispositivo constitucional reclamava expressamente o concurso de norma integralizadora para gozar de aplicabilidade, não sendo escorreito o entendimento que…