Responsabilidade Civil Da Administração Por Ato Omissivo

também as hipóteses das chances perdidas. (BIONDI, 2007). Os artigos 186 c/c 927 do Código Civil pátrio prevêem a obrigação de reparar o dano causado a outrem decorrente de ato ilícito (BRASIL, 2002). Deste modo, é totalmente aceitável que se estenda a obrigação prevista neste dispositivo às demais espécies de dano existentes na atualidade, provenientes do avanço das relações sociais. O artigo 402 do Código Civil estabelece que “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que…

É POSSÍVEL A PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS DO AGENTE PÚBLICO OMISSO EM RELAÇÃO A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO EM ÁREAS DE PROTEÇÃO A constituição Federal, dispõe em seu artigo 37 parágrafo 4º que “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Com isso o legislador Originário transferiu da…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE “BALA PERDIDA” Rafael Niebuhr Maia de Oliveira1, Natalia Borba de Oliveira2 Resumo: Busca-se delinear o moderno conceito de responsabilidade civil do Estado bem como seus pressupostos e classificações de acordo com selecionada parte da doutrina do direito civil nacional, a fim de se verificar, de que forma responderá o Estado, nos casos de danos causados aos particulares advindos de disparos de balas perdidas. Para tanto, utiliza-se da…

Douto Relator; I – INICIALMENTE I.I – DO CABIMENTO De pronto, justifica-se o cabimento do recurso em apreço pela mera interpretação literal do art. 105, II, a da CRFB/88, o qual admite a interposição de recurso ordinário constitucional contra atos do Tribunal de Justiça que, em única instância, denegarem a ordem em mandado de segurança. II- DOS FATOS O recorrente sofreu violação e seu direito líquido e certo ao ter negado, pelo Governador do Estado..., acesso a elementos que…

SÃO CAMILO Curso de Especialização em Administração Hospitalar Fabiano Bellão Marcelo Silveira Moraes ASPECTOS LEGAIS EM FACE DA TERCEIRIZAÇÃO NA GESTÃO DA GUARDA DE ARQUIVOS MÉDICOS HOSPITALARES Itu - SP 2012 Fabiano Bellão Marcelo Silveira Moraes ASPECTOS LEGAIS EM FACE DA TERCEIRIZAÇÃO NA GESTÃO DA GUARDA DE ARQUIVOS MÉDICOS HOSPITALARES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Especialização em Administração Hospitalar do Centro …

------------------------------------------------- Bens Públicos 1. Conceito: Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares. Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. “São públicos os bens de domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno;

negócio vier a não dar certo, só será responsável pelo valor correspondente a sua quota no capital social, portanto, seus bens particulares não podem ser comprometidos. Esse tipo societário surgiu da complexidade das sociedades anônimas e das responsabilidades limitadas das sociedades familiares e, atualmente, é o mais utilizado na economia brasileira, tendo em vista portanto, fomenta-se a importância do seu estudo em suas diversas peculiaridades, ante a heterogeneidade de pessoas que…

Descentralização............................... 2.6. Pacto da Saúde 2008...................................................................... 2.7. Divisão de Recursos entre os Entes............................................... CAPÍTULO III RESPONSABILIDADE ESTATAL PELO SERVIÇO PUBLÍCO DA SAÚDE........................................................................................................44 CAPITULO IV FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS…

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO – DEADM/G RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA GUARAPUAVA/PR 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho entregue para a Professor Guilherme da disciplina de Legislação Tributária, acadêmica do 4°ano de Administração período noite para obtenção da nota. GUARAPUAVA/PR 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O Código Tributário Nacional, nos arts. 134 e 135 admite a responsabilidade…

financiamentos ocorridos, decorrem das dificuldades que a Administração Pública tem em conter a corrupção. A tutela da probidade administrativa no direito brasileiro, conta com inúmeros princípios e regras jurídicas para estruturar a tutela pretendida. Tal tutela, está disposta na Lei Federal n. 8.429] 92, que tem seus aspectos repressivos e preventivos. O direito brasileiro é dotado de mecanismos para combater a improbidade administrativa. A Administração pública tem seus valores…