Responsabilidade Civil Curador

Exercício da Curatela Declarada a interdição, os atos da vida civil do interdito passam a ser da responsabilidade do curador. As garantias da curatela e o dever de prestar contas são idênticos aos da tutela, com ligeiras variantes. Em se cuidando de interdito entregue aos cuidados de estabelecimento hospitalar, a prestação de contas deverá ser trimestral, a teor do § 1.° do art. 28 do Decreto n.° 24.559: "O administrador provisório e o curador são obrigados a prestar contas…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL V TUTELA E CURATELA PALMAS OUTUBRO/2013 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS EVSON BERNARDO SILVA RAMOS SANTOS TUTELA E CURATELA Trabalho de sala de aula apresentado à Faculdade Católica do Tocantins como principal objetivo de obtenção de nota dentro do planejamento acadêmico do semestre na matéria de Direito Civil V.

DIREITO PENAL 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, art. 228, o Código Penal, art. 27 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos a maioridade civil; a lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a partir dos 16 anos, quando permitem aos jovens, nessa idade, escolher seus governantes. O primeiro Código Penal brasileiro, o Código…

Direito Civil 5 APS Manuscrita (Esboço) Responsabilidade Civil por fato de outrem O presente texto aborda sobre Responsabilidade Civil, mais especificadamente sobre o tema supra aludido, todavia, antes mesmo de adentrar na esfera basilar que envolve o assunto, se faz necessário discorrer sobre matéria que permeia a cerne de sua compreensão. Desta forma, inicialmente versarei sobre a Responsabilidade Civil de modo a aclarar o entendimento a ser discorrido. A Responsabilidade Civil tem sua

Das disposições comuns à Tutela e à Curatela Os artigos 1.187 a 1.198 do código de processo civil dispõem sobre a nomeação do Tutor ou do Curador e também da remoção e dispensa do Tutor ou Curador, estes artigos legislam sobre como será as responsabilidades, compromisso e ate mesmo as garantias que o Tutor ou Curador devem ter, a fim de acautelar os bens que serão entregues a sua administração. Antes de iniciarmos um estudo mais aprofundado a respeito destes artigos, é importante…

A nomeação de curador especial segundo o Código de Processo Civil O presente artigo considera as hipóteses de nomeação de curador especial, disciplinadas pelo Código de Processo Civil. Assim, vem a ser aborda a nomeação de curador especial para os incapazes, para o réu preso, bem como para o réu citado fictamente. Trata-se de uma exposição sobre o papel que este desempenha no processo, considerando ser a Defensoria Pública responsável pelo exercício da função. As consequências…

Denominam-se, assim, os institutos assistências caracterizados por cuidar dos interesses de terceiro incapaz ou relativamente capaz. Ao tutor e curador, caberá o desempenho de função administrativa e o zelo pela integridade física, psicológica e moral, de quem, por motivo diverso, esteja impossibilitado para responder pelos atos da vida civil. Na Constituição Federal Brasileira de 1988, vem disposto a respeito da dignidade da pessoa humana, e nesses termos vislumbra-se a…

seguintes hipóteses, previstas no artigo 1.637, do Código Civil. Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão. A curatela do nascituro tem fulcro no artigo 1.779: Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida…

as espécies de tutela: testamentária, legítima, dativa e irregular. 1) TUTELA TESTAMENTÁRIA Ocorre quando o pai e a mãe deixam testamento ou documento autenticado, tendo que respeitar os requisitos do art. 1729, Parágrafo único, do Código Civil. O direito de nomear tutor compete aos pais em conjunto, mas qualquer dos genitores poderá nomear tutor por ato causa mortis (ato personalíssimo e unilateral), em caso de falta ou incapacidade do outro, independentemente de confirmação…

exclusivamente aos menores que se encontrem fora do poder familiar, seja pela morte dos pais ou pela impossibilidade dos pais a exercerem. O estado confere a um terceiro, chamado de tutor, o dever de representar o menor e assistir-lhe em todos os atos da vida civil, bem como zelar pela sua integridade, educação e proteção. 1.2 ESPÉCIES DE TUTELA A tutela é dividida em duas espécies, a tutela testamentária e a tutela legal. A tutela testamentária é aquela que, por óbvio, através…