Responsabilidade Civil Criminal E Trabalhista

Responsabilidade Administrativa Resulta das restrições impostas pelos órgãos públicos, através do Código de Obras, Código de Água e Esgoto, Normas Técnicas, Regulamento Profissional, Plano Diretor e outros. Essas normas legais impõem condições e criam responsabilidades ao profissional, cabendo a ele, portanto, o cumprimento das leis específicas à sua atividade, sob pena inclusive, de suspensão do exercício profissional. (fonte: http://www.creasp.org.br) Responsabilidade Ética …

AULA 04 DOCENTE: Ana Cristina Hillesheim RESPONSABILIDADES X PENALIDADES OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CÓDIGO DE ÉTICA RESPONSABILIDADE TÉCNICA  RESPONSABILIDADE TÉCNICA – o arquiteto que realiza uma atividade profissional da sua competência, pessoalmente ou assume a responsabilidade técnica pelo trabalho sendo obrigado a garantir a qualidade, a segurança e o bom desempenho dos serviços, considerando as normas técnicas reconhecidas. Inclui a responsabilidade por orçamentos e pela…

CONSTRUÇÃO CIVIL RESIDENCIAL . O Contratado ( Mestre de Obra ), efetivará a construção na residência da proprietária ( DERCILIA FELIPE URIAS ), sito à Rua:- Dos Oitis, 46 – Gávea - Rio de Janeiro, a titulo de prestação de serviço; ( Empreitada ) . Aos 16 dias do mês de Setembro do corrente ano, através do presente instrumento particular de ., “ Contrato de Prestação de Serviço de Construção Civil…

a criação por lei específica. Forma de sociedade anônima. Personalidade Público (personalidade nasce com a lei que a institui, independentemente de registro) Públicas ou Privadas. Necessidade de inscrição de seus atos constitutivos ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (privada) Privado (necessidade de transcrição no registro público) Privado (necessidade de transcrição no registro público) Atuação Deverá ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou…

contra o patrimônio I Inquérito Policial Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º ao 10º do CP) Execução civil I Parte geral e especial - Direito Penal Ação Penal I Direito Administrativo - Princípios I Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) I Falência (Lei n° 11.101/2005) Competência (Processo Penal) I Concurso de pessoas Direito das coisas III Remédios constitucionais Recursos (Processo Civil) I Agentes públicos Ética profissional dos advogados II Crimes contra a fé e a…

acidente ou doença por ordem de destaque, sejam eles de gravidade de lesão ou encontra-los no tempo, podendo também facilitar o resgate das atas da CIPA com as verificações e dados adicionais sobre os acidentes. RELATÓRIOS DE ACIDENTES É de Responsabilidade da empresa efetuar um relatório contendo todas as informações do acidente ocorrido, orientado e assinado pelo SESMT e CIPA, como por exemplo: caracterização do acidente, local, data, descrição do acidente, forma de acidente,…

evidenciando o vínculo contratual criado e como a teoria jurídica e doutrinária é implantada no meio profissional da odontologia, principalmente sob égide do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Nesse contexto, foi feito menção sobre as teorias que regem o instituto da responsabilidade civil, caracterizando seus elementos e espécies. Nesse diapasão, demonstrou-se a dificuldade em se precisar o enquadramento do contrato de prestação de serviços odontológicos como obrigação de…

GREVE: RESPONSABILIDADE PENAL, CIVIL E TRABALHISTA EM DECORRÊNCIA DOS ATOS DE GREVE. A Constituição Federal reconhece o direito de greve, entretanto, tal direito deve ser exercido observando-se as limitações legais existentes. A CF/88, em seu art. 9º, assegura o direito de greve, contudo, prevê em seu § 2º, que os abusos cometidos, sujeitam os responsáveis às penas da lei. Constituição Federal Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a…

Ação civil ex delicto INTRODUÇÃO Não sendo naqueles casos em que é autorizada a autotutela, a ordem legal proclama que a ninguém será permitido lesar a outrem. Este é o preceito que impõe a responsabilidade civil advinda de um ato danoso e ilícito, o qual é definido no art. 186 do Código Civil como sendo o ato daquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Assim sendo, o causador de um

Procedimentos da Administração Pública 6. Biodireito 7. Cautelares e Tutela de Urgência 8. Cidadania Política: Instituição e Participação Política 9. Ciência Política 10. Ciências Sociais 11. Comunicação e Expressão 12. Contratos Civil e Empresarial 13. Contratos em Geral 14. Controle e Constitucionalidade 15. Direito da Criança, Adolescente e Estatuto do Idoso 16. Direito Ambiental 17. Direito das Obrigações 18. Direito das Sucessões …