Responsabilidade Civil Contratual E Extracontratual

ANA CLAUDIA DE CAMPOS SOARES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM FULCRO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC CUIABÁ – MT 2006 ANA CLAUDIA DE CAMPOS SOARES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM FULCRO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO Monografia apresentada à…

que em contrapartida as obrigações contratuais para os adquirentes são sempre específicas, determinadas e com penalidades pesadas. Por outro lado, o Direito do Consumidor reconhece a desproporção de forças entre os fornecedores e consumidores, sendo dotado normas de proteção à vulnerabilidade da parte mais fraca. No caso especifico, o Código de Defesa do Consumidor institui entre o rol de direitos básicos dos consumidores “a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam…

Noções acerca da Responsabilidade Civil Em sentido amplo a responsabilidade civil designa o dever de reparar a prática de um dano. Em sentido estrito, a referência toma varias acepções. Ora abrange a obrigação preexistente (ilícitos contratuais e extracontratuais), mas exclui as indenizações oriundas de condutas lícitas, e ora é usada com exclusão das hipóteses de violação contratual. Descreve o artigo 927do Código Civil que “aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES POR ATOS PRATICADOS POR ANTIGOS INTERINOS DANIELA CRISTINA LOBO FERREIRA MOGI DAS CRUZES/SÃO PAULO 2012 DANIELA CRISTINA LOBO FERREIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES POR ATOS PRATICADOS POR ANTIGOS INTERINOS Monografia…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE “BALA PERDIDA” Rafael Niebuhr Maia de Oliveira1, Natalia Borba de Oliveira2 Resumo: Busca-se delinear o moderno conceito de responsabilidade civil do Estado bem como seus pressupostos e classificações de acordo com selecionada parte da doutrina do direito civil nacional, a fim de se verificar, de que forma responderá o Estado, nos casos de danos causados aos particulares advindos de disparos de balas perdidas. Para tanto, utiliza-se da…

389 do Código Civil, “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e Danos, mais juros e atualizações monetárias segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Sendo assim a obrigação não se extingue, a mesma obrigação que existia antes sofre mudanças, a prestação e que vai ser diferente, pelo fato de o devedor não ter cumprido o que lhe era devido. O inadimplemento traz ao credor dano e perda, fica então o devedor com a responsabilidade de…

Aula 07 – DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS E ILÍCITOS Direito Civil II – 2º e 3º semestres Profa. Gabriela Pretto DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185, CC: “Aos atos jurídicos lícitos, que não que não sejam negócios jurídicos, aplicamse, no que couber, as disposições do Titulo anterior”. Lícitos : são os atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Ilícitos: praticados em desacordo com o determinado no ordenamento jurídico. Hoje se admite que os atos ilícitos fazem parte…

INTERNACIONAL Conforme o artigo 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Todavia, existem causas que excluem a responsabilidade contratual do causador do dano.…

3. R: Caracteriza-se uma Responsabilidade civil contratual, pois a empresa contratante garantiu que o local estaria apropriado e seguro. A Responsabilidade Civil Contratual nada mais é do que uma consequência do inadimplemento de uma obrigação pelo devedor, em desfavor do credor, ou, ainda, de um cumprimento inadequado (defeito) de uma obrigação. 4. R:Sim, pois o anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspirado no mais elementar sentimento de justiça...Impera neste…

causou um dano a alguém. 4- Cite os elementos básicos da responsabilidade subjetiva. Os elementos básicos da responsabilidade subjetiva são a sua caracterização, ação ou omissão do sujeito ativo, a vítima como sujeito passivo, a existência de um dano sofrido por essa vítima, bem como o nexo de causalidade entre o causador do dano e a vítima, desde que verificado culpa ou dolo do agente. 5- Como podemos distinguir a culpa contratual da aquiliana. A depender da natureza da norma jurídica