Responsabilidade Aquiliana

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL, OBJETIVA E SUBJETIVA Para a caracterização da responsabilidade civil é necessária à presença de elementos básicos como: a conduta humana, o dano e nexo causal, que se traduz no vínculo, ou correspondência entre a ação e o dano causado, sendo evidente que a falta de um desses elementos acarreta na impossibilidade de responsabilização. Quanto à Origem a Responsabilidade Civil admite a seguinte classificação: Responsabilidade Contratual e…

situações excepcionais (Grande Guerras Mundiais). Os autores ressaltam a regulamentação das relações contratuais neste setor diante da própria natureza da obrigação avençada, qual seja a de ser uma obrigação de fim, envolvendo inclusive a responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Deste modo, o contrato de transporte tem sua importância ainda maior quando da análise das normas consumeristas diante do advento do Código de Defesa do Consumidor. Logo após essa breve contextualização…

1.2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL A reparação do dano injustamente causado, por ser próprio da natureza humana, sempre existiu. A forma de reparação deste dano, entretanto, foi transformando-se com o passar do tempo, transformando-se e evoluindo juntamente com a sociedade. No primeiro momento da evolução histórica da responsabilidade civil, não se levava em consideração a culpa do agente causador do dano, bastando, tão somente, a ação ou omissão deste e o prejuízo…

controlado pelo ser humano. 0,5 pontos Pergunta 2 Apenas o homem, por si ou por meio das pessoas jurídicas que forma, poderá ser civilmente responsabilizado. A ação ou a omissão humana voluntária é o pressuposto necessário para a configuração da responsabilidade civil. Trata-se da conduta humana, guiada pela vontade do agente, que desemboca no dano ou prejuízo. Desse modo, pode-se afirmar que: a. Insere-se no contexto de voluntariedade o propósito ou a consciência do resultado…

segurança necessários para evitar acidentes do trabalho, etc... Nessas hipóteses, a responsabilidade pelo acidente do trabalho será do empregador que descumpriu obrigações contratuais e legais relativas às medidas preventivas de segurança, higiene e medicina do trabalho, ensejando a obrigação de indenizar os trabalhadores pelos danos causados (reparação de danos morais, estéticos e materiais), além de responsabilidade penal. Daí a importância de o empregador conscientizar-se da…

ambiental e a responsabilidade civil pelo dano ocasionado Resumo: O presente artigo tem por objetivo o estudo referente à responsabilidade civil ocorrida dentro do direito ambiental, visto os danos ambientais causados pelo ser humano ao meio ambiente, ocorrendo assim prejuízos que muitas vezes são irreversíveis e irreparáveis. Será focado o estudo da responsabilidade civil e seus elementos, como por exemplo: os princípios do direito ambiental, o dano ambiental e a responsabilidade…

juristas romanos do Digesto.. O artigo 186 do Código Civil brasileiro, por exemplo, que trata dos danos causados ilicitamente, gerando prejuízo a outrem, é claramente uma evolução da chamada lex Aquilia, de 286 a.C. É o que até hoje chamamos de responsabilidade aquiliana, um dos fundamentos mais basilares do direito. Do mesmo modo, o artigo 1253 do Código Civil brasileiro, tratando do direito de propriedade sobre construções e plantações, nada mais é do que a consagração do princípio…

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto demonstrar a importância e a efetividade da adoção da responsabilidade civil objetiva nas relações consumeristas, bem como produzir a monografia para a conclusão do curso de Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXII, traz a defesa do consumidor pelo Estado como uma garantia constitucional. E ainda, em

os bens da vítima. O Estado não tem interesse jurídico de punir o ofensor, contudo assegura à vítima uma Actio que permita a condenação do autor ao pagamento de uma quantia a título de pena (poena priuata). Surge a responsabilidade de natureza extracontratual, também denominada "aquiliana" , uma obrigação de indenizar os prejuízos; portanto, em regra não se trata de "pena", ao menos em face do direito atual. 9. Extinção das obrigações: Uma obrigação nasce, produz seus efeitos…

destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. Teorias que fundamentam a proteção ao acidentado Culpa Aquiliana E também chamada de teoria extracontratual ou de culpa delitual. Refere-se à reparação de danos causados às coisas alheias. O Brasil até antes da Lei n.º 3.724/19 adotava a teoria da culpa, de onde tinha-se que provar o dano,…