Responsabilidade Administração

CONTRATO ADMINISTRATIVO Contratos da administração = Gênero. Contratos administrativos = Espécie. Contratos de direto privado regido pelo direito privado, parcialmente derrogados por normas de direto público (por exemplo: contrato de locação) = Espécie. Contratos administrativos = - Que tem paralelo no direito privado (a idéia é a mesma, mas as normas são outras). - Que não tem paralelo no direito privado. São regidos por normas de direito público, e possui paralelo no…

atos de império e atos de gestão. Atos de império era aqueles praticados pela Administração e impostos ao particular de forma unilateral e coercitiva, regidos por um direito especial. Os atos de gestão eram aqueles que a Administração praticava em condições de igualdade com os particulares, com a finalidade de gerir seus serviços. Eram regidos pelo direito comum. Essa diferenciação atribuía por um lado, a responsabilidade civil ao Estado, quando decorrente de atos de gestão, e por outro,…

abrangendo também a responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro, seguindo a linha traçada no artigo 37, § 6º da Constituição Federativa do Brasil. Esse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Tratará também no artigo 37, § 6º, das responsabilidades…

Responsabilidade Social – uma abordagem estratégica Águida Garreth Ferraz Rocha1 Resumo À medida que a sociedade se transforma as organizações se adaptam a tais transformações, em paralelo, promovem invenções e inovações que provocam desejos e necessidades que levam à mudança de hábitos, costumes e valores sociais. Este trabalho discute sobre a evolução da responsabilidade social e do marketing nas empresas no sentido de melhor entender o porquê das organizações se preocuparem com…

AUTOR DO PROJETO: Mateus Scherer ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Direito Administrativo; Direito Constitucional 1 TEMA A responsabilidade civil da Administração Pública por conduta omissiva e o dever de reparar o dano. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A responsabilidade civil da Administração Pública por conduta omissiva de seus agentes e o dever de reparar o dano, especialmente nos casos de culpa por parte do administrador público, responsável pela ordem causadora do dano. 3 PROBLEMA Já

RESENHA: ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA De MAXIMIANO, César A. Teoria Geral da Administração: da escola cientifica à competitividade na economia globalizada. São Paulo: Atlas, 2002 – Administração Participativa, P. 461 - 479. O Autor inicia contextualizando que apesar da ideia de administração participativa ser uma das mais antigas, é considerada moderna, já que integra as práticas mais avançadas e é considerada um dos novos paradigmas da administração. Segundo Maximiano, existem dois…

2º BIMESTRE 2014-2 PROVAS DO DIA 14/11/2014 (SEXTA-FEIRA) (NOTURNO) Cursos Séries Disciplinas Administração 4° Administração 6° Administração Ciências Contábeis Ciências Contábeis Ciências Contábeis Enfermagem Letras Letras Letras Pedagogia 8° 4° 6° 8° 2° 4° 6° 7° 4° Pedagogia 6° Pedagogia 7° Serviço Social 4° Serviço Social 6° Serviço Social 8° Matemática Financeira Administração de Recursos Humanos Pesquisa Operacional Matemática Financeira Laboratório de Gestão…

Fábio Ulhoa Coelho, em seus ensinamentos, assim as descreve: As sociedades anônimas correspondem à forma jurídico-societária mais apropriada aos grandes empreendimentos econômicos. As suas características fundamentais são a limitação da responsabilidade dos sócios e a negociabilidade da participação societária, instrumentos imprescindíveis para despertar o interesse de investidores e propiciar a reunião de grandes capitais. Trata-se de uma sociedade exclusivamente de capitais,…

8 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho surgiu da polêmica gerada pela Súmula 331, em seu art. IV que trata da responsabilidade civil dos entes públicos perante a terceirização de seus serviços. Um tema relativamente novo que vem gerando diversos pareceres favoráveis e desfavoráveis ao enunciado. Esta dialética é bastante interessante, pois permeia o interesse do estado sobre o interesse do trabalhador. Ora, a supra súmula se contrapõe ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da

Responsabilidade civil do estado -A responsabilidade civil da administração é a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. A responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro oscilou entre as doutrinas subjetiva e objetiva da responsabilidade civil da administração. Desde o Império, os juristas lutavam pela adoção da responsabilidade sem culpa, fundada na teoria do