Responsabilidade Administração

demonstrações contábeis poderá variar dependendo da estrutura da administração, das exigências legais, estatutárias e dos procedimentos seguidos na preparação e na finalização das demonstrações contábeis. Em algumas circunstâncias, como no caso das sociedades por ações, as entidades têm que submeter as demonstrações contábeis à aprovação de seus acionistas, sócios, associados e outros, depois de estas já terem sido aprovadas pela administração e, talvez, publicadas. Em tais casos, a…

Responsabilidade Civil do Estado A responsabilidade civil/extracontratual decorre de condutas comissivas ou omissivas que causem dano patrimonial, dano moral ou ambos. A responsabilidade civil sempre esgota com a indenização do dano. TEORIAS 1) IRRESPONSABILIDADE: é própria dos regimes absolutistas. Não era possível ao Estado, literalmente personificado na figura do rei lesar seus súditos. 2) RESPONSABILIDADE POR CULPA COMUM: influenciada pelo individualismo do Liberalismo,…

EM CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Videira, 2010 A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, como requisito parcial para a…

Administração pública 1- direta e indireta 2-princípios constitucionais da administração pública 3-agentes públicas 4-responsabilidade pública Introdução: A administração pública, segundo o autor Alexandre de Moraes, pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. …

FAG-FACULDADE GUAIANÁS Administração de produção Administração de produção e operações I SÃO PAULO ROMÉLIA CUNHA SILVA ADMINISTRAÇÃO DE PRODUÇÕES Trabalho Exigido Pela Professora Priscila Balbina de Oliveira, Matéria: Administração De Produção e Operações I, Tema: Administração de Produções, Concluído conforme pesquisas em livros. São Paulo 2014 Sumário Administração de produção 4 Função Produção 4 O PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO 4 Entradas –…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP UNIDADE FACULDADE DE TECNOLOGIA ANCHIETA Curso de Gestão Pública 2º e 3º Série. ATPS Administração Pública Tutor Presencial: Karina Maciel Tutor á Distancia: Msc. Mônica Satolani São Bernardo do Campo 24 de Abril de 2014 SUMARIO Conceitos, práticas e avanços da gestão pública. 3 O burocrata atual e sua visão do mundo 3 Administração 4 Melhorias na sinalização em bairros de São Paulo 8 Semana da água …

A responsabilidade civil do Estado em acidentes envolvendo veículos da administração pública O contato do Estado com o particular é demasiadamente intenso, e o seu potencial de causar danos em escala desmedida é irrefutável. 1. EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL A responsabilidade civil da Administração Pública evoluiu de um conceito ancorado na irresponsabilidade estatal, passando para a responsabilidade baseada na culpa, até culminar na atual responsabilidade objetiva,…

1) EFEITOS DA PUBLICIDADE: 1º - Contagem de prazo – Publicado começa a contar o prazo. 2º - Exigibilidade da conduta; 3º - Controle da legalidade. e) EFICIÊNCIA: Máximo de resultado com menor custo possível. EC 19/98. E.1) MODELO GERENCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (MODELO ATUAL), - Metas/Resultados; - Principio da eficiência. AULA 02 PRINCÍPIOS INFRACONSTITUCIONAIS – LEI 9784/99, art. 2º a) DEVIDO PROCESSO LEGAL: - Contraditório: Uma parte acusa a outra se defende. - Ampla defesa –…

A responsabilidade civil da administração pública A responsabilidade de indenizar da Administração Pública está prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal que assim estatui: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” No Estado Absolutista, este não indenizava…

contrato administrativo é o fato da Administração Pública agir sob a égide do Direito Público e não o objeto ou a finalidade pública, pois o objeto é normalmente idêntico ao do Direito Privado (obra, serviço, compra, alienação, locação) e a finalidade pública e o interesse público estão bem presentes em quaisquer contratos da Administração. 2. Características: consensual (porque consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração), oneroso (porque…