Responsabilidade Administrativa Dos Servidores Publicos

aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." Abordaremos ainda de forma sucinta os poderes inerentes à Administração Pública, ressaltando especificamente o poder disciplinar que é o fundamento para a aplicação das penalidades aos servidores públicos, portanto a lei 9784/99 está pautada neste poder intrínseco e irrenunciável do Estado. Os assuntos aqui abordados têm como bases artigos, jurídicos, teses e livros de grandes doutos que apresentaram seus estudos sobre…

Marcar questão Texto da questão Marque a opção correta: I - A responsabilidade civil: reconhece-se nela uma estrutura metodológica independente na qual se enfatiza a tipicidade dos comportamentos que podem levar às penas, e muitas destas aptas a cercear um dos bens mais caros ao ser humano, a liberdade. II - A responsabilidade criminal: refere-se a situações jurídicas de direito privado, enquanto teoria geral de responsabilidade ao decompor os elementos que devem ser considerados em…

Responsabilidade civil do Estado A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. A responsabilidade civil do Estado por ato legislativo consiste na obrigação de reparar economicamente os danos ocasionados ao patrimônio do particular em razão do exercício da atividade legislativa, ou seja, o Estado tem a obrigação de indenizar o particular prejudicado que sofreu a lesão em decorrência da…

e servindo a autores, docentes, livreiros, funcionários, colaboradores e acionistas. Nosso comportamento ético incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental são refor­ çados pela natureza educacional de nossa atividade, sem comprometer o crescimento contínuo e a rentabilidade do grupo. Sumário Regime jurídico administrativo I Organização administrativa brasileira I Terceiro setor ........................................................................................... 5…

seguidos pelos aplicadores da lei; os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência para o ordenamento jurídico. Alguns princípios estão no art. 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplos: Isonomia, Supremacia do interesse público, Proporcionalidade, Finalidade, Motivação. Os Estados podem criar outros quando da elaboração da sua Constituição (poder constituinte derivado), observando aqueles previstos na Constituição Federal (art. 25 da CF). O artigo 111 da…

1) Um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região − TRT/BA foi trabalhar em outra localidade para acompanhar cônjuge, também servidor público civil, que foi deslocado no interesse da Administração. Esse ato é denominado A.remoção. B.transferência. C.redistribuição. D.readaptação. E.disponibilidade. 2) O Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região − TRT/BA teve concurso público para provimento de cargos efetivos questionado judicialmente pelos seguintes motivos: previu validade

Serviços e servidores públicos Administração pública Conceito em sentido formal- é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo. E em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços em geral. Obs. A administração não pratica atos de governo, pratica tão somente atos de execução que são chamados atos administrativos. Governo é igual a atividade política discricionária, e administração é igual a atividade neutra, vinculada a lei ou a…

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II PROFESSORA: DAYANE ARAÚJO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ALUNA: Gildete Fernandes da Costa Junho – 2011 Floriano – PI. Responsabilidade Civil do Estado Sumário: 1. Conceito – Aspectos Gerais -- Estrutura; 2. Evolução da responsabilidade – Causas excludentes; 3. Responsabilidade civil do Estado em atos omissivos e comissivos, legislativos e judiciais; 4. A responsabilidade civil do Estado na Jurisprudência do STJ. 5.…

Conceito Constituem os princípios um conjunto de proposições que alicerçam ou embasam um sistema e lhe garantem validade. A constituição Federal, no art. 37, preceitua que a administração pública, obedecerá aos princípios que norteiam a atividade administrativa, informam e fundamentam o direito administrativo. Classificação Gasparini (2003) [19] classifica-os em três divisões: a) Onivalentes: válidos para qualquer ciência. Ex.: princípio de não contradição: “Uma coisa não pode ser…

agente público: a) a sociedade empresária privada em colaboração com o poder público. b) o militar. c) o jurado. d) o servidor público. 02. (FGV) Assinale a alternativa que indique o binômio que representa servidores públicos. a) Servidores temporários / Servidores estatutários. b) O Servidores estatutários / Militares. c) Agentes políticos / Particulares em colaboração com o Poder Público. d) Militares / Agentes políticos. e) Particulares em colaboração com o Poder…