Responsabilidade Administrativa Dos Servidores Publicos

23/12/2014 Do Provimento Art. 5o São requisitos básicos para investidura Art. em cargo público: público: I - a nacionalidade brasileira; brasileira; II - o gozo dos direitos políticos políticos;; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;; eleitorais IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo cargo;; V - a idade mínima de dezoito anos; anos; VI - aptidão física e mental mental.. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros…

administrado, tratando-se de direito indisponível. d) importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado. e) opera extinção do direito de defesa, por opção do próprio particular. 2 - Quanto ao ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei n° 8429/92, analise as proposições a seguir e a assinale a alternativa correta. I - a prática de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim…

Serviço Público significa atuar com ética e responsabilidade, trabalhando com profissionalismo e dedicação em todos os aspectos. A partir de agora, você é um profissional especial. Acaba de ser investido no papel de agente dos direitos constitucionais do cidadão. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito ao ensino, à saúde, à segurança entre outros serviços. O servidor público é o braço para efetivar esses direitos, e você fará parte dessa equipe. 02 03 ÉTICA NO SERVIÇO…

existia “direito administrativo”, porém com a idéia de Direito repressor. Há a presença do Estado de Polícia. Estado de Direito. O Estado recém criado trouxe em seu bojo o ideário da gestão das necessidades básicas das coletividades (interesse público). O Estado criava as leis e se submetia a elas. Governo do povo para o povo. Estado liberal – afastamento do Estado. Estado social – o Estado adota uma postura social com profundas consequências para nas áreas econômicas e sociais da…

AGENTES PÚBLICOS – Conceito, acumulação de cargos, formas de provimento e saída do cargo (LEI 8.112/90) Conceito genérico de utilidade prática para designar que possuem vinculação profissional com o Estado, ainda que seja de forma temporário ou sem remuneração. Agentes Políticos – Caráter de munus público. Exercem função pública de alta direção do Estado. Ingressam por meio de eleição e exercem uma parcela de soberania uma vez que participam das decisões estatais. Ocupantes de cargos…

Contrato Administrativo: é o ajuste firmado pela Administração Pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria Administração, sob a regência do Direito Público. O poder público dita as regras. Diz como será regido. Cláusulas ditadas pela Administração Pública. Normas de Direito Público favoráveis à Administração. Contrato da Administração. Normas de Direito Privado -> Administração Pública (lei especial –…

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOS CASOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Autor dos Livros Lei 8.112/90 Interpretada e Comentada – Ed. América Jurídica, “O Limite da Improbidade Administrativa – O Direito dos Administrados dentro da Lei nº 8.429/92” – Ed. América Jurídica e “O Contrato Administrativo” – 2ª Ed., Ed. América Jurídica. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público – IADP, Membro da Sociedade…

| |Aula tema: PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCEITO. PRINCÍPIOS. ESPÉCIES. FASES. NATUREZA JURÍDICA. ESTUDO DA LEI 9784/99 (PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL) e da LEI| |8112/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ARTS. 116 A 182) | |

EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NO EMPREGO PÚBLICO YALOÊ OHANNA PEREIRA MALAQUIAS ITAPEVA/SP 2011 RESUMO O principal objetivo deste artigo está em analisar o profissionalismo do servidor público a vista do princípio da eficiência, da ética e da moral, buscando identificar o que contribuiu para que o servidor público fosse visto sob o estigma de acomodado, ineficiente, corrupto, entre outros, pelo contribuinte. O contribuinte rotula o…

Ética no Serviço Público p/Todos os cargos -PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 01 AULA 01: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. REGIME DISCIPLINAR 2 1.1 1.2 1.3 1.4 2 3 4 7 DOS DEVERES DAS PROIBIÇÕES DA ACUMULAÇÃO DAS PENALIDADES 3. DAS RESPONSABILIDADES 14 2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.2 RESPONSABILIDADE PENAL 2.3 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 14 15 16 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR