Responsabilidade Administrativa Dos Servidores Publicos

ATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 32 páginas. A apostila completa contém 122 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMENTADO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Decreto-Lei Nº 220/75, com comentários didáticos; 2. Questões diversas de…

mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contra to. (c) prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo. (d) razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta. 3. (OAB/FGV – 2010.3) Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que (a) a declaração de nulidade não opera…

Poder Público. 2) O processo através do qual a Administração Pública transfere a titularidade e a execução de determinados serviços através de lei é denominado: a) desconcentração administrativa b) descentralização por serviço c) descentralização política d) descentralização por colaboração 3) Constitui uma exceção constitucional ao princípio da organização legal do serviço público: a) extinção de cargo público vago b) criação de órgãos públicos c) extinção de órgãos…

DIREIO ADMINISTRATIVO É o ramo do direito público que regula o Estado. A natureza jurídica do Estado é considerado pessoa jurídica de direito público interno e externo. Externo quando se tratar de direito internacional. Interno quando se trata dentro do país. Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O direito administrativo regula os três poderes. Art. 37 CF. Funções típicas e atípicas dos três poderes. Súmula 473 STF O poder executivo não desempenha atipicamente…

Manual do Servidor Público Estadual Introdução O presente manual tem a intenção de proporcionar ao servidor público estadual um instrumento que lhe possibilite o pronto acesso às informações precisas e atualizadas sobre as normas que regulamentam sua vida funcional. Este trabalho pretende garantir ao servidor a permanente atualização de seu conhecimento. Desse modo, trata-se de um manual que considera a transitoriedade da informação e se mantém aberto à mudança, o que é…

Moralidade administrativa e a constituição federativa é incorreto afirma: Há ainda o art. 14, §9º, onde se visa proteger a probidade e moralidade no exercício de mandato, e o art. 85, V, que considera a improbidade administrativa como crime de atividade administrativa. Embora o artigo 85, V faça referencia a probidade administrativa como um dos objetos de violação, caracterizando crime de responsabilidade pelo Presidente de República, o ato de improbidade administrativa praticado pelos…

Particulares Espécies de Regimes Jurídicos Regime Jurídico dos Servidores Públicos Contratos Administrativos Teoria Geral dos Atos Administrativos O Ato Administrativo e os Direitos dos Administrados Controle da Administração Pública O Regime Jurídico Administrativo Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Organização Administrativa Servidores Públicos Responsabilidade Civil do Estado Licitação Bens Públicos pag. 02 pag. 04 pag. 05 pag. 08 pag. 09 pag. 12…

AGENTES PÚBLICOS É a designação mais genérica possível para fazer referência a todos as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. São todos aqueles que têm um vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração. O gênero agente públicos comparta diversas espécies: a) Agentes políticos. b) Ocupantes de cargos em comissão. c) Contratados temporários. d) Agente militares. e) Servidores públicos estatutários f) Empregados públicos…

Direito Público e Privado Apostila – Noções Gerais do Direito Administrativo Autor: Prof. Marcelo Thimoti Sumário Aula 1: Regime Jurídico do Direito Administrativo ........................................................ 3 Aula 2: Administração Pública ..................................................................................... 4 Aula 3: Entidades Políticas e Administrativas ........................................................... 14 Aula 4: Agentes…

parceria público privada ou concessão de serviço público - em regra na concorrência primeiro vem a fase de habilitação e depois o julgamento das propostas. Casos em que a concorrência é obrigatória ou terá prioridade como modalidade licitatória. - obras e serviços de engenharia acima de 1,5 milhão obrigatória a concorrência, - compras e outros serviços obrigatória a concorrência acima de 650 mil. Preferência como regra - para alienação de imóveis - para concessão de serviço…