Responsabilidade Administrativa Dos Servidores Publicos

CONCURSOS E CARREIRAS Servidores Públicos: Lei nº 8.112/1990 e suas alterações Assuntos Gerais Atualidades Direção Veicular Língua Inglesa Língua Portuguesa Matemática A Lei 8112/1990 trata dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conceitos básicos Raciocínio Lógico Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas em uma estrutura organizacional que devem ser cumpridas por um servidor. É criado…

Brasil. 2 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais, coletivos e direitos sociais; limitações dos direitos fundamentais. 3 Organização do Estado: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. 4 Administração pública. 5 Servidores públicos. 6 Organização dos poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. 7 Finanças públicas: normas gerais e orçamentárias. 8 Controle externo e sistemas de controle interno. 9 Ordem econômica e financeira: princípios…

DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCEITO E FUNÇÃO Conceito: conjunto de normas e princípios que visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas este as pessoas e os órgãos do estado, e entre este e a coletividade a que deve servir. Função: Organizar a sociedade e seu povo que vive nessa sociedade. Visa o bem estar social de todos. Organizar a sociedade, ex: multar um infrator, ter um policial por perto para fiscalização, etc. PODERES E FUNÇÕES DO ESTADO 1) Legislativo: Tem a função

presencial. Dou aula em cursos para concurso público desde novembro de 2003 e já fiz diversos concursos e passei em alguns. Meu primeiro concurso foi em 1996 por sugestão do meu primo Alex. Já trabalhei na administração pública do município do Rio de Janeiro, do estado do RJ e da União (federal). Eu aprendi como estudar para concurso e como passar em concurso!!! Eu tenho certeza absoluta que a melhor e mais eficiente forma de estudar para concurso público é resolver questões de provas…

pode ser aplicado aos cargos de natureza administrativa, aduzindo, ainda, que não é necessário haver leis que disponham acerca do nepotismo, visto que no art. 37 da Constituição, os princípios da impessoalidade e da moralidade, vedam tal prática. O trabalho começa conceituando e classificando os princípios administrativos (com ênfase especial aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade), para depois analisar os agentes públicos e assim chegar ao conceito de…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo elaborar m diagnóstico na Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA, observando ás praticas no sistema da gestão pública. Nome da empresa pública: Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA. Numero de funcionários: 186. Serviços que oferece: Promove políticas públicas de gestão de pessoas, documentação e arquivo, compras, patrimônio mobiliário e atendimento

gestores do Estado 1- DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - - para o gestor, o mais importante deve ser o interesse coletivo, - o atendimento do interesse público - está acima do privado, porém respeitando o interesse individual de cada um, não significa ignorar o interesse privado. 2- DA MOTIVAÇÃO - sempre deve justificar suas ações legalmente, o gestor deve agir com justificativa 3- DA FINALIDADE - está na lei que define o ato, pois o gestor publico só age se houver previsão…

preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. Limites aos poderes: Preservação do interesse público: O administrador só poderá usá-los para preservar os interesses públicos. Se ultrapassar os limites haverá abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies de ilegalidade. Princípio da legalidade: O administrador só poderá usar os poderes estabelecidos…

preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. 2. Limites aos poderes: Preservação do interesse público: O administrador só poderá usá-los para preservar os interesses públicos. Se ultrapassar os limites haverá abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies de ilegalidade. Princípio da legalidade: O administrador só poderá usar os poderes estabelecidos em…

brasileiro, , servidor público, portador da carteira de identidade nº , expedia pelo , e do CPF nº , residente e domiciliado à Rua , nº , apto. , , Rio de Janeiro, CEP , por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório localizado à , onde recebe intimações, vem, perante este MM. Juízo, com fundamento nos artigos 5º, LV, 37, caput e 41, da Constituição da República, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de…