Responsabilidade Administrativa Dos Servidores Publicos

sempre que não houver disposição especial no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, como prevê o artigo 69; b) Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) – além de trazer disposições para responsabilizar agentes públicos por atos de improbidade, agrega aspectos específicos para o processo administrativo disciplinar, definindo os atos de improbidade administrativa e cominando penas passíveis de serem aplicadas a agentes públicos. Aplica-se ainda ao Processo Administrativo…

Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol do artigo 37 da Constituição: O Princípio da isonomia, o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação. Tendo em vista que o rol do artigo 37 da Constituição Federal é exemplificativo, os Estados podem criar outros quando da elaboração da sua…

prova de Direto Administrativo do CESPE, portanto, aconselho que você faça uma atenta leitura de todo o material. Para aumentar o seu índice de acertos, sugiro que seja dada atenção especial aos tópicos sobre “licitações”, “Lei 8.112/1990” e “responsabilidade civil do Estado”. No mais, desejo que você faça uma excelente prova. Fico aguardando o convite para o churrasco de comemoração da nomeação! Sucesso! Fabiano Pereira Fabianopereira@pontodosconcursos.com.br FACEBOOK:…

PÚBLICA - EaD O Funcionalismo Público e a Ética Ana Paula Mottim Rodrigues – (UEPG/UAB) - paula.mottim@hotmail.com Resumo: Este artigo tem como objetivo estudar a questão da ética no serviço público em relação aos conceitos e valores existentes na Administração Pública atualmente e às concepções teóricas sobre o tema, bem como a questão da responsabilização do servidor público. Buscar compreender os conflitos existentes entre a ética e a responsabilidade estabelecidas e os…

Significação literal e contextual de vocábulos. NOÇÕES DE DIREITO Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquitetura, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Arquivologia, Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Civil), Analista Judiciário - Área Apoio…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA DIREITO CONSTITUCIONAL - Constituição: conceito, objeto e classificação; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e…

DIRETA E INDIRETA 1- INTRODUÇÕES Função administrativa é residual – é a mais ampla de todas. A função administrativa é exercida por todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em todas as esferas (União, Estado, DF, e Municípios). 2- SENTIDOS DA ADM. PÚBLICA A Adm. Pública é estudada sob 2 aAspectos: Aspecto Objetivo – é a atividade exercida pelo Estado para alcançar seus fins (este é o objetivo do Estado – Atender o interesse público). Aspecto Subjetivo – refere-se…

CONTINUAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS HIPÓTESES DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO: EXONERAÇÃO: finalidade – não é penalidade. DEMISSÃO: finalidade – punitiva. READAPTAÇÃO: ao mesmo tempo hipótese de vacância e de provimento. PROMOÇÃO: ao mesmo tempo hipótese de vacância e de provimento. MORTE APOSENTADORIA POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL: se ele toma posse que não é acumulável com o primeiro, vai ter que vagar o primeiro cargo. # CF PROÍBE EXPRESSAMENTE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, sejam…

Processo Administrativo Disciplinar - PAD Formação de Membros de Comissão e Demais Agentes que Atuam na Área 2013 1 Objetivo Formação de membros para compor Comissões de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância e de servidores que analisam os trabalhos por elas desenvolvidos. Material Apostila, Coletânea de Legislação e CD-Rom. Atualização Periódica no sítio: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/GuiaPAD/index.asp Quando não expressos, os artigos referem-se à Lei

apresentar um trabalho em que compreende os conceitos da administração, bem como os quatro elementos necessários da administração seguidos: pelo planejamento, organização, direção e controle,a pesquisa baseou-se no conhecer dos desafios junto ao órgão público municipal um órgão do município que administra os departamentos de: - (DAV) - Departamento deÁreas-verdes - ( DRS)Departamento deResíduos Sólidos - (DSE) - Departamento de Serviços Especiais e; - (DUB)- Departamento de…