Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte

artigo 38 assenta que poderão ser recusadas as provas quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 3. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos atos provas documentais? Resposta: Contraponho a palavra liberdade probatória,valendo-me do magistério de Fabiana Del Padre Tomé ao conceito de ônus probatório, com relação à…

julgará a perempção”. A impugnação administrativa do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inciso III do CTN. A questão que nos cabe analisar é se o recurso fora do prazo de decisão desfavorável ao contribuinte no procedimento administrativo de impugnação mantem essa suspensão, ou não. Devo afirmar que, de acordo com o art. 35, a perempção deverá ser decretada pelo órgão de segunda instância. Só ele tem competência para…

DO CONTRIBUINTE SALVADOR 2012 SUMÁRIO 1. Introdução...................................................................................................................04 2. Quem é o contribuinte................................................................................................04 3. Direitos do Contribuinte.............................................................................................04 4. Garantias do Contribuinte.....

prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). 3. Os tribunais administrativos exercem “jurisdição”? Justifique sua resposta, definindo “jurisdição”. Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte? (Vide…

bem como corroborou o entendimento de que a não apresentação da impugnação no prazo legal configura revelia e impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, o que justifica o não cabimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. 3. Depreende-se da interpretação do arts. 14 e 15 do Decreto n. 70.235/72 que a falta da impugnação da exigência, no prazo preconizado de trinta dias, obsta a instauração da fase litigiosa do procedimento…

em graves consequências ao sistema jurídico.”8 Questão 2: Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Resposta: O ônus da prova não compete exclusivamente aos contribuintes, mas também ao Poder Público, pois o procedimento administrativo tributário tem como princípio basilar a busca da verdade material, razão pela qual a…

recurso administrativo não gozará da exigibilidade do crédito, e ainda será mantida a decisão de primeira instância. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). Resposta: Não sendo diferente, no processo administrativo, o ônus da prova também poderá ser invertido, contudo, se este não for invocado, não há…

crédito, impedindo apenas a propositura da ação fiscal. Em termos práticos, “se durante a vigência de uma liminar, o Fisco não efetuar o lançamento, ao cabo de 5 anos não poderá mais fazê-lo, ainda que a liminar seja cassada, e os pedidos do contribuinte (autor da ação) julgados improcedentes. § único do art. 151: A suspensão da exigibilidade do crédito diz respeito, em regra, à obrigação principal, não implica a suspensão do cumprimento das obrigações acessórias, devendo, o sujeito…

princípios constitucionais, lei complementar, lei ordinária, etc, uma lei municipal poderá ser julgada inválida (ilegal e/ou inconstitucional) pelo Judiciário. Caso a lei seja injusta, isto é, na hipótese de a mesma violar princípios e regras legais, o contribuinte poderá se insurgir contra a mesma no Poder Judiciário (considerando a restrição de julgamento existente na administração pública), mediante a utilização das ações judiciais cabíveis para exercer o seu direito constitucional…

tributária 3.4 - Intimação para consulta de documentos, passagem de certidões, produção antecipada de prova e de execução de julgados 3.5 - Recurso de actos de aplicação de coimas e sanções acessórias 3.6 - Recurso de actos praticados no processo de Execução Fiscal 4 - Bibliografia 1 - INTRODUÇÃO O processo de contra-ordenação tributária destina-se a permitir em concreto a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória a um contribuinte que…