Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte

de Sociedade Empresaria Limitada. A sociedade empresaria é aquela cujo capital social encontra-se dividido em quotas, de igual valor, sendo distribuídas aos sócios, cuja responsabilidade é limitada ao valor de suas quotas, mesmo todos os sócios respondendo solidariamente pela integralização do capital da empresa. 2.4 ENQUADRAMENTO TRIBUTARIO Lista de Atividades Segundo a Comissão Nacional de Classificação – CONCLA. Preparação de refeições ou pratos cozidos, inclusive congelados,…

transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. I - que instituem ou majoram tal imposto; II - que definem novas hipótese de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado no art. 89. CAPÍTULO III Aplicação da Legislação Tributária Estadual Art. 9º A legislação tributária estadual aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja…

de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; b) decorrentes do exercício regular do poder de polícia; III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, decorrente de obras públicas. CAPÍTULO II DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 5º - Ao Município é vedado: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes; III - exigir…

contados da data da publicação. Art. 6º A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas; o silêncio, a omissão ou obscuridade de seu texto não constitui motivo para deixar de aplicá-la. Art. 7º Quando ocorrer dúvida do contribuinte quanto à aplicação de dispositivo da lei poderá este, mediante petição, consultar em relação à hipótese concreta do fato, nos termos do procedimento do Livro III desta Lei. Art. 8º Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser…

Parecer - Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços notariais e registros públicos Por Paulo de Barros Carvalho Parecer Sumário: I. Da Consulta. II. Do Parecer. 1. O sistema constitucional brasileiro e a rígida discriminação das competências tributárias. 1.1. O subsistema constitucional tributário brasileiro e os princípios da estrita legalidade e da tipicidade da tributação. 2. A faixa de incidência do ISSQN, segundo a previsão constitucional. 3

artigo anterior deverá ser requerido pelos interessados até o dia 30 de junho do ano anterior ao que corresponder o lançamento, sob pena de serem os imóveis tributados de acordo com as normas gerais. Seção III Do Sujeito Passivo Contribuinte Art. 10. Contribuinte do imposto é o proprietário de bem imóvel por natureza ou acessão física, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Responsabilidade tributária Art. 11. São solidariamente responsáveis…

principal, o substituído, cabendo ao primeiro o direito de regresso em relação ao segundo. A lei imputa a responsabilidade por obrigação tributária a terceiro, que não praticou o fato gerador concreto, mas que tem vinculação indireta com o real contribuinte. A norma impõe a sujeição passiva indireta, ou seja, o sujeito ativo exige o recolhimento do tributo de pessoa diferente daquela que efetivamente realizou o fato imponível. Na substituição tributária para frente parte-se do…

Federal nº 70.235/72, verifica-se que o artigo 42, e seus incisos, são claros ao determinarem que será definitiva a decisão da qual tiver esgotado o respectivo prazo para recurso, sendo certo que o artigo 35 do referido decreto apenas assegura ao contribuinte o direito à ampla defesa ao alegar a tempestividade do recurso. Neste sentido, e, tendo em vista que a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que o recurso interposto fora do prazo estabelecido não será conhecido, a partir…

primeira codificao fiscal que se tem conhecimento foi em 1919 na Alemanha exposta, por Eno Becker. No Brasil, esta codificao ocorreu aps a Segunda Guerra Mundial. poca em que surgiu a unidade de segurana nacional, segurana jurdica, a comodidade dos contribuintes, bem como a eficincia da Administrao favoreceu a codificao. Nascendo ento, o jus tributandi (o direito de tributar) do Estado. Ensina Ruy Barbosa Nogueira, que iniciou na PUC a regncia da cadeira de Cincia das Finanas, e, que…

questões de interpretação – raciocínio clínico .................................................................................................12 2. PROVA ESCRITA: QUESTÕES OBJETIVAS .............................................13 3. PROVA COM CONSULTA DE FONTES – PROVA DE LIVRO ABERTO ...................................................................................................................................24 4. SEMINÁRIO ESCOLAR…