Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte

lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”. (Couture) resumo O presente trabalho tem como objetivo discutir o Projeto de Lei Complementar no 646/99, denominado “Código de Defesa do Contribuinte”, atualmente tramitando no Congresso Nacional. Desde sua proposta, em 25/11/1999, tal projeto de lei complementar tem sido alvo de profundas controvérsias, uns considerando-o um verdadeiro “Código de Defesa do Sonegador”, outros…

DE RENDA DAS EMPRESAS Hierarquia na Legislação, 668 Sigilo Bancário, 668 Cruzamento de Dados da CPMF, 671 Direito Tributário Brasileiro em Extinção, 674 56 O INSTITUTO DA CONSULTA, 679 Legislação que Rege a Consulta, 680 Competência para Solução das Consultas, 680 Apresentação da Consulta, 684 Efeitos da Consulta, 685 Interpretação da Legislação Tributária, 687 Responsabilidade dos Sócios e Ex-sócios , 690 Responsabilidade dos Sucessores, 691 Responsabilidade de Terceiros, 693…

DE RENDA DAS EMPRESAS Hierarquia na Legislação, 668 Sigilo Bancário, 668 Cruzamento de Dados da CPMF, 671 Direito Tributário Brasileiro em Extinção, 674 56 O INSTITUTO DA CONSULTA, 679 Legislação que Rege a Consulta, 680 Competência para Solução das Consultas, 680 Apresentação da Consulta, 684 Efeitos da Consulta, 685 Interpretação da Legislação Tributária, 687 Responsabilidade dos Sócios e Ex-sócios , 690 Responsabilidade dos Sucessores, 691 Responsabilidade de Terceiros, 693…

ICMS, a aplicação do princípio da não cumulatividade, competindo ao contribuinte, na ocasião de adimplir com a obrigação tributária, descontar a quantia devida dos valores de ICMS pagos na etapa anterior. Nas esferas econômica e consumerista, verifica-se que a predileção do elemento presumido necessita ocorrer dentro do ciclo econômico da mercadoria, em etapa antecedente e expressivamente reducente do número de contribuintes a serem fiscalizados. Assim, a base de cálculo…

implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. CAPÍTULO III Sujeito Ativo Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito…

sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e, para a realização de tal mister, conta basicamente com os recursos provenientes da prestação de serviços pelo próprio Estado, ou arrecadados de seus contribuintes, ou seja, a chamada receita pública. No cumprimento dessas ações que visam melhorar a qualidade de vida de seus cidadãos, os entes estatais executam as denominadas despesas públicas, as quais correspondem diretamente ao volume de…

pela própria pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo (art. 152, I, “a”). Ou seja, a União por meio de lei concede maior prazo para pagamento do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para determinados contribuintes. A ESAF no concurso para AFTM/Natal/2008 considerou correto: “A moratória autônoma é aquela em que o ente político, competente para a instituição do tributo, prorroga o prazo legal”. A moratória heterônoma é aquela concedida, em…

doutrinário e com a prática do mecanismo, sempre a fim de se definir que esta sistemática foi um instituto trazido ao Direito Tributário em prol do aprimoramento do Sistema Tributário Brasileiro, com o intuito de torná-lo menos oneroso aos contribuintes e igualitário e equitativo para a sociedade brasileira. Por fim, cumpre salientar que a presente pesquisa foi desenvolvida com embasamento doutrinário e jurisprudencial e que tal matéria está situada nas esferas do Direito…

Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). II - Taxas: a) Decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município. b) Decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto à sua disposição. III - Contribuição de Melhoria. 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decretos reguladores…

matéria de legislação tributária, especialmente sobre (rol exemplificativo): a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as…