Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte

intempestivo, ser recebido como direito de petição do contribuinte, e verificando o fisco que realmente há a ilegalidade em seu ato, deve anulá-lo, em virtude dos princípios que regem sua atuação. Portanto, o art. 35 do referido decreto, se estabelece de forma correta, uma vez que a instancia superior receberá o recurso sem suspender a exigibilidade do credito tributário, mas, analisará e corrigirá, as ilegalidades apontadas pelo contribuinte, utilizando- se aqui, a administração…

TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, ART. 205 C/C O ART. 206 DO CTN. 1- O recurso administrativo intempestivo não se enquadra na hipótese prevista no art. 151, III, do CTN, como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, que daria direito ao contribuinte a obter a certidão positiva com efeitos de negativa, prevista no art. 206 do CTN. 2- Apelação improvida. (Apelação em Mandado de Segurança; Proc. n° 96.01.05088-4; Rel. Des. Cândido Ribeiro; Apte. BMS - Belgo Mineira Sistemas Ltda. e…

ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Embora a presunção de legitimidade dos atos administrativos seja um primado no procedimento administrativo, o ônus da prova não compete sempre aos contribuintes. A princípio, o dever de provar cabe à autoridade pública. Somente após as provas apresentadas pela autoridade administrativa é que haverá a necessidade da defesa (contribuinte) construir uma…

busca pela verdade material. Poderia pensar-se, no caso, que a autoridade julgadora, ao analisar o recurso, verificar que o contribuinte aduziu fato relevante para a cabal construção decisória do mesmo. Pensa-se que não pode e nem deve o julgador ficar atrelado a formas rígidas e específicas atinentes ao processo para afastar o reconhecimento das razões levantadas pelo contribuinte. Isto porque da existência de princípios que orientam a busca pela “verdade material” (ou ao menos a…

TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, ART. 205 C/C O ART. 206 DO CTN. 1- O recurso administrativo intempestivo não se enquadra na hipótese prevista no art. 151, III, do CTN, como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, que daria direito ao contribuinte a obter a certidão positiva com efeitos de negativa, prevista no art. 206 do CTN. 2- Apelação improvida. (Apelação em Mandado de Segurança; Proc. n° 96.01.05088-4; Rel. Des. Cândido Ribeiro; Apte. BMS - Belgo Mineira Sistemas Ltda. e…

Capítulos 5 e 6 do livro Processo tributário, de Paulo Cesar Conrado. Capítulo I, itens 1.6 a 1.10; Capítulo 6, item 6.6 e Capítulo 8, itens 8.7 e 8.8 do livro A prova no direito tributário, de Fabiana Del Padre Tomé. Capítulo VI do livro Procedimento de consulta fiscal, de Kelly Magalhães Faleiro. Artigo: Preclusão da prova no processo administrativo tributário: um falso problema, de Andréa Medrado Darzé. Artigo: Decisões administrativas definitivas não devem ser rediscutidas no Poder…

Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). Uma vez realizado o lançamento ou provocada a Administração, por iniciativa dos contribuintes ou mesmo ex officio, abre-se a instância de revisão, formando-se o procedimento administrativo tributário, que será regido nos termos da lei. As impugnações apresentadas na esfera administrativa, conforme discriminado no Código…

garantias constitucionais e as leis tributárias propostas. O informalismo em favor do administrado é uma característica do procedimento administrativo. Deve-se respeitar os direitos e prerrogativas do contribuinte e do Estado e buscar a verdade material. Poderia criar uma barreira ao contribuinte caso o processo administrativo fosse repleto de procedimento. A estipulação de prazo é essencial para que se verifique a economia e a simplicidade do procedimento administrativo tributário.…

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade...”. Proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Princípio da Proibição do Efeito de Confisco Art. 5º, XXII: “é garantido o direito de propriedade”; XXIII: “a propriedade atenderá a sua função social”; XXIV: “a lei…

estabelecido em lei de forma expressa regra de perempção, não cabe ao aplicador da lei ignorar o comando normativo, construindo interpretação totalmente dissociada do texto legal. Ressalte-se que o princípio da ampla defesa como garantia individual do contribuinte não é sinônimo de defesa irrestrita, mas de ampla defesa nos limites da lei. Posto isso, baseado no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972, entendo que recurso intempestivo NÃO suspende a exigência do crédito…